Trabalho de Aplicativo: governo sugere piso de R$ 30 por hora e mais INSS

O trabalho por aplicativo é uma realidade cada vez mais presente no mundo contemporâneo. Nos dias de hoje, tornou-se um hábito muito comum na vida cotidiana de todas as pessoas a utilização de aplicativos de smartphone para contratar serviços dos mais diversos. 

Como não poderia deixar de ser, os aplicativos necessitam de alguém disposto a prestar os serviços contratados através de suas plataformas digitais. Consideram-se esses prestadores de serviço pelos aplicativos empreendedores autônomos ou trabalhadores por conta própria. 

Mas como ficam os direitos trabalhistas desses profissionais? 

Projeto de Lei

É nessa linha que o governo vem elaborando um Projeto de Lei para regulamentar o trabalho por aplicativos que mantém os trabalhadores das plataformas como autônomos. 

O texto prevê um piso por hora rodada de R$ 30 para motoristas e de R$ 17 para entregadores. O valor equivale a um salário mínimo proporcional às horas trabalhadas.

Os valores definidos na proposta são por hora rodada, e não pelo período logado no aplicativo, como queriam os trabalhadores. Plataformas e governo não concordaram com a reivindicação.

Desde maio, o grupo de trabalho formado por representantes do governo, dos trabalhadores e das plataformas vem elaborando a proposta que está sendo alinhada com o Ministério do Trabalho e Emprego.

O projeto também determina uma contribuição obrigatória para a Previdência para a categoria e para as plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.

Acesso a direitos previdenciários

A proposta ainda prevê uma alíquota de 27,5% para a Previdência. Com o recolhimento, os trabalhadores passam a ter acesso a todos os direitos relativos ao INSS, como aposentadoria. As empresas pagarão 20%. Os trabalhadores recolherão os 7,5% restantes.

Há, porém, diferentes bases para o cálculo dos valores. No caso dos motoristas de aplicativo, os percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas, o que representa o salário real do trabalhador. Tomando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição vai incidir sobre R$ 7,50.

Para os entregadores, o governo quer estipular como base de cálculo 50% do rendimento. Neste caso, considerando o valor da hora de R$ 17, a alíquota incidiria sobre R$ 8,50,

Representantes dos trabalhadores e das plataformas defendem que se adote a mesma base de cálculo para todos. As empresas alegam que motoristas também fazem entregas. Também argumentam que entregadores ganham menos em relação a motoristas, o que, na prática, torna maior a sua contribuição para a Previdência.

O governo acredita que isso pode gerar um descasamento entre receitas e despesas com benefícios da Previdência. Ainda há pontos de impasse entre empresas e representantes de trabalhadores que estão finalizando o projeto.

A palavra final ficará a cargo do Presidente Lula que vai decidir se o Projeto segue para o Congresso Nacional.