Veja como abrir um MEI em 2024 pela internet sem custo e de forma prática

O MEI (Microempreendedor Individual) nada mais é que a formalização de um negócio exercido por um microempreendedor individual. Ou seja, um empreendedor que possui um pequeno negócio e o conduz sozinho.

Muitas vezes esse trabalhador atua fora da legalidade, pois abrir uma micro ou empresa de pequeno porte acarreta diversas obrigações fiscais e pagamentos de impostos que inviabilizam o lucro desse microempresário.

Então, para contornar essa situação o Governo criou o MEI, em 2008, com a  Lei n° 128. O objetivo foi incentivar a formalização desses trabalhadores, para que eles pudessem desempenhar suas atividades com amparo legal e segurança jurídica.

Quem é MEI também garante benefícios previdenciários como: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e  pensão por morte (este é voltado aos dependentes).

Todavia, será que é muito difícil aderir ao regime de Microempreendedor Individual? Será que tem muita burocracia? Nada disso!

Acompanhe a seguir o que é necessário para abrir um MEI pela internet.

Quais são os requisitos obrigatórios para ser MEI?

Os principais requisitos para se enquadrar na categoria são:

• Ter 18 anos ou mais ou ser menor legalmente emancipado;
• Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
• Ter um rendimento bruto anual de, no máximo, R$ 81 mil ou R$ 6.750 mensais;
• Exercer atividade econômica listada como permitida para o cadastro do MEI.

Quais os documentos necessários?

Tenha em mãos a seguinte documentação:

• CPF;
• Título de eleitor;
• CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
• Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
• Número de celular.

Como abrir um MEI pela internet?

Se você se enquadra nestas regras acima, vamos à próxima etapa que é a abertura através do site do governo. Veja: 

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
5. Defina as atividades a exercer, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial;
6. Confira todos os dados informados;
7. Preencha as declarações solicitadas;
8. Finalize a sua inscrição.

Quais são as obrigações de todo MEI?

Todavia, antes de se formalizar, saiba que também será necessário cumprir com os deveres referentes a essa categoria.  Quer saber quais são? Veja a seguir:

• Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): Todos os meses, os microempreendedores devem pagar um valor referente a um imposto obrigatório, que consta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
• Declaração Anual do Faturamento: Ocorre através do Portal do Empreendedor ela deverá acontecer entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. 
• Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte.
• Relatório mensal das receitas: Todas as receitas do MEI em suas atividades devem ter registro em um fluxo de caixa adequado e também no Relatório Mensal das Receitas.