Justa causa do artigo 482 da CLT: entenda do que se trata
Você sabe quais são os motivos que podem causar a demissão por justa causa do artigo 482 da CLT? São alguns fatores que permitem a empresa demitir o CLT e o mesmo perde os seus direitos como seguro desemprego. Ela ocorre quando o colaborador da marca comete qualquer tipo de ato ilícito que viola as regras do contrato ou de ética e pode ocorrer quando:
- Trabalhador foi condenado por algum crime, mesmo que tenha sido fora da empresa;
- Qualquer tipo de violação de segredo que deveria ficar dentro dos colaboradores;
- Abandono do emprego, ou seja, quando fica mais de um mês sem comparecer ou apresentar atestado;
- Chegar bêbado ou sem condições de trabalhar devido ao uso de bebidas alcoólicas ou de drogas;
- Quando foi contra a honra de qualquer uma das pessoas dentro da empresa;
- Indisciplina com as tarefas e obrigações do cargo que foram acordadas antes da realização do contrato.
Justa causa do artigo 482 da CLT
O empregado tem direito de receber o FGTS do mês de trabalho e também o salário do tempo que foi trabalhado. Quando a empresa demite sem justa causa, seja pela falta de verbas, o empregado pode entrar com ações judiciais contra a decisão e tem direito a todos os seus benefícios. A não justa causa ocorre quando o colaborador é demitido mesmo que não tenha feito nada que esteja contra as leis da empresa.
A demissão por justa causa ocorre quando o funcionário atua como CLT ou como servidor público. Quem é MEI, microempreendedor individual, possui a própria empresa e atua como pessoa jurídica.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente o que achou do artigo e se você conhece outro artigo das regras de CLT que garantem os direitos do funcionário ou da empresa.
