Vale a pena ser MEI no Brasil? Saiba mais sobre os benefícios e direitos

Todo trabalhador já deve ter se perguntado, pelo menos uma vez, se vale a pena ser MEI no Brasil. De forma geral, a decisão é bastante individual e deve ser ponderada dependendo de diversos fatores relacionados ao tipo de cada negócio, além de claro, os objetivos do empreendedor e o contexto econômico que se está inserido.

Quais as vantagens de ser MEI no Brasil?

O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversos benefícios que ajudam a formalizar o negócio e garantir alguns direitos trabalhistas e previdenciários no Brasil, sendo alguns deles:

1. Cobertura Previdenciária: O MEI tem direito à cobertura previdenciária, incluindo aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes. Para ter direito a esses benefícios, o MEI deve contribuir mensalmente com o INSS.
2. Emitir Notas Fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais, o que facilita a formalização das transações comerciais e pode aumentar a credibilidade junto aos clientes.
3. Acesso a Crédito: Muitos bancos e instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs, com condições e taxas de juros diferenciadas.
4. Isenção de Impostos Federais: O MEI é isento de pagar Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os tributos que ele paga são simplificados e unificados em um único boleto mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
5. CNPJ: Ao se formalizar como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), facilitando a abertura de contas bancárias, pedidos de empréstimos e a formalização de parcerias comerciais.
6. Facilidade na Contratação de Funcionário: O MEI pode contratar um empregado com baixo custo, pagando apenas 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário do funcionário.
7. Acesso a Benefícios do Governo: Programas de capacitação, feiras, eventos, e consultorias promovidos pelo SEBRAE e outros órgãos governamentais são frequentemente disponibilizados para MEIs.
8. Desburocratização: O processo de abertura, manutenção e fechamento de um MEI é simplificado e menos burocrático em comparação com outras formas jurídicas.

Mas quais são os benefícios garantidos por direito?

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o trabalhador MEI no Brasil têm sim uma série de direitos que visam proporcionar benefícios previdenciários, facilidades administrativas e acesso a serviços financeiros. Como por exemplo:

• Aposentadoria por Idade: Direito à aposentadoria ao atingir a idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição).
• Aposentadoria por Invalidez: Benefício em caso de incapacidade permanente para o trabalho.
• Auxílio-Doença: Direito ao benefício em caso de incapacidade temporária para o trabalho, após cumprir a carência de 12 meses de contribuição.
• Salário-Maternidade: Benefício durante 120 dias para a MEI que se torna mãe, após 10 meses de contribuição.
• Auxílio-Reclusão: Benefício pago aos dependentes em caso de reclusão do MEI.
• Pensão por Morte: Benefício pago aos dependentes em caso de falecimento do MEI.
• Capacitações e Consultorias: Participação em programas de capacitação, cursos e consultorias oferecidos por órgãos como o SEBRAE.
• Participação em Licitações: Possibilidade de participar de licitações públicas específicas para MEIs.

Tem desvantagens?

Como tudo na vida, o MEI no Brasil também pode ter algumas desvantagens dentro da realidade ou objetivo de cada negócio. Veja abaixo!

1. Limitação de Faturamento:
   • Teto de Faturamento: Limite anual de faturamento de R$ 81.000,00 (ou aproximadamente R$ 6.750,00 por mês). Se ultrapassar esse valor, o MEI precisa migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.
2. Atividades Restritas:
   • Lista Limitada de Atividades: Apenas certas atividades econômicas podem se registrar como MEI.
3. Contribuição Mensal Obrigatória:
   • Pagamentos Mensais: Mesmo que não haja receita em um determinado mês, o MEI precisa pagar a contribuição mensal (DAS).
4. Responsabilidade Limitada:
   • Responsabilidade Pessoal: Embora a formalização traga benefícios, o MEI ainda responde com seus bens pessoais por dívidas da empresa.

E aí, a partir dessas informações você já consegue ponderar qual é o melhor caminho para o seu tipo de negócio?