A PLP 108/21 tem como sugestão o aumento do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa alteração visa impulsionar consideravelmente o pequeno empresário e oferecer oportunidades ampliadas para o desenvolvimento do negócio.
Essa proposta legislativa tem o intuito de trazer mudanças significativas para os microempreendedores, em meio ao dinamismo da economia nacional.
O projeto está sob análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo, além do reajuste do teto de faturamento, a simplificação da gestão fiscal dos microempreendedores.
Vale lembrar que atualmente quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento previsto para o ano, ele necessita fazer uma série de ações de regularização fiscal.
Caso a proposta seja aprovada, ela permitirá que os microempreendedores mantenham sua categoria com um limite maior, sem a necessidade de migrar para a opção de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Se o projeto de lei for aprovado, os MEIs precisarão se atentar às novas regularizações e se ajustarem às obrigações fiscais do novo limite, fazendo a gestão precisa do faturamento e acompanhando as obrigações tributárias.
Novo limite e seus impactos
Com o reajuste do novo limite de faturamento, os MEIs terão a oportunidade de expandir suas operações sem a preocupação de ultrapassar o teto de forma rápida. Assim, evita as questões fiscais de rendimento acima do estabelecido.
A mudança funcionará como um estímulo para os microempreendedores individuais entrarem ou permanecerem no mercado formal. A ação tem, entre outras, funções, incentivar e reduzir a informalidade, além de gerar empregos.
A ampliação do limite também influenciará na acessibilidade de créditos financeiros e dos benefícios previdenciários, intensificando a segurança dos empreendedores e a possibilidade de investimento nos negócios.
Vale lembrar que é fundamental que os microempreendedores acompanhem as notícias e se preparem para as possíveis mudanças após a conclusão da análise do projeto de lei.
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