MEI: dívidas no CNPJ podem impactar seu patrimônio no CPF

MEI: Você já se perguntou por que algumas empresas decretam falência e conseguem lucrar em cima disso? Isso geralmente ocorre quando o CNPJ não está associado ao CPF. Ou seja, as dívidas da marca não possuem relação com o dono, como é o caso da EPP, empresa de pequeno porte. Então, se a pessoa jurídica tem uma dívida, todos os bens que estão no CNPJ são vendidos. No entanto, nada afeta o patrimônio do dono.

• É comum que donos de grandes empresas coloquem bens em nome de outras pessoas. E, assim sendo, em um processo de falência, não teria que os vender para pagar as dívidas. Dessa forma, se a empresa falir, não terá nenhum prejuízo ou venda visto que não há nada de patrimônio. Então, se ele tiver alguma dívida, ela é cancelada com os funcionários. 

A questão é que o mesmo não funciona para o MEI, microempreendedor individual. O CNPJ MEI está associado ao CPF. Ou seja, qualquer dívida que for realizada no nome da empresa, para que seja paga, pode ser descontada do patrimônio da pessoa física que é a dona. 

Por exemplo, supondo que o MEI tenha uma dívida ativa no CNPJ de R$ 10 mil com atrasos no DAS e sonegação, por exemplo: seu CPF vai para a Receita Federal e fica com os bens trancados, impossibilitado muitas vezes de solicitar empréstimos e financiamentos para bancos. 

O MEI que deve para o DAS tem até o dia 30 de setembro deste ano para parcelar a dívida em até 175 vezes com parcelas de R$ 50 ou então, emitir todos os boletos mensais e pagar conforme a obrigação. Outra obrigação do MEI é de realizar a declaração anual de faturamento todos os anos, mesmo que não tenha movimentações de caixa. 

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