MEI segue com teto de R$ 81 mil anuais
Além desse projeto, que recebeu a aprovação do Senado e está sendo discutido na Câmara dos Deputados, existem outras proposições legislativasO teto de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) permanece inalterado neste ano, fixado em R$ 81 mil anuais.
Recentemente, alguns veículos de comunicação divulgaram que esse limite poderia subir para R$ 130 mil em 2025, no entanto, essa mudança ainda está sujeita à aprovação do Congresso Nacional, que está analisando o Projeto de Lei Complementar 108/2021.
Além desse projeto, que já recebeu a aprovação do Senado e está sendo discutido na Câmara dos Deputados, existem outras proposições legislativas sobre o mesmo assunto. A mais recente foi apresentada pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil.
Em entrevista ao Correio, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte explicou que vê a necessidade de revisar o teto de faturamento dos MEIs.
Estão sendo realizados estudos sobre possíveis alternativas e a viabilidade fiscal dessa proposta, com o intuito de apresentar ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil da Presidência da República, uma vez que qualquer mudança trará implicações.
O Ministério reforçou:
“Reiteramos nosso compromisso com o estímulo ao crescimento dos pequenos negócios, à formalização e à geração de empregos, possibilitando maior expansão da força de trabalho, fortalecimento da competitividade, incentivo à inovação e contribuição para o desenvolvimento econômico sustentável”
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quando o microempreendedor ultrapassa o faturamento anual de R$ 81 mil, é necessário que ele faça a transição para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
MEI
O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é uma entidade legal no Brasil, criada pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Essa figura serve para formalizar trabalhadores autônomos que atuam como pequenos empresários, permitindo que se tornem microempreendedores e, assim, possam usufruir de uma série de garantias constitucionais mais amplas.
