Receita informa que Aplicativo MEI ganha novas funcionalidades

A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com funcionalidades que prometem tornar a rotina do microempreendedor individual (MEI) ainda mais prática e segura. A atualização do aplicativo traz três importantes novidades:

• Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. A medida evita atrasos e contribui para a regularidade fiscal do MEI.
• Informação sobre benefícios previdenciários: ao gerar o DAS, o MEI pode informar o recebimento de benefício previdenciário. Com isso, o valor da contribuição ao INSS é automaticamente desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, quando aplicáveis. A novidade evita recolhimentos indevidos e problemas junto à Previdência Social.
• DAS consolidado: o microempreendedor poderá reunir em um único boleto os valores referentes a diversos períodos de apuração, facilitando a quitação de débitos e o controle financeiro.

Outra novidade importante é o reforço na segurança do sistema: a funcionalidade “Pedido de Restituição” passa a exigir conta gov.br com nível Ouro ou Prata, protegendo o contribuinte contra fraudes.

O App MEI é gratuito e está disponível para download nas lojas Google Play e App Store.

Com as novas funcionalidades, o MEI ganha mais autonomia, praticidade e segurança na gestão do seu negócio.

O que é ser MEI?

O MEI é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios, oferecendo um regime tributário simplificado e acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Para se tornar um MEI, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81.000 e exercer uma das atividades permitidas.

Aliás, o MEI é uma das formas mais simples de formalização para empreendedores no Brasil. Criado com o objetivo de dar mais oportunidade e segurança para pequenos negócios, oferece vários benefícios.