A Câmara dos Deputados deu sua aprovação a uma proposta que estabelece o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais, conhecido como Pronatec-MEI.
Essa iniciativa busca reforçar a gestão, inovação e competitividade de milhões de pequenos empreendimentos em todo o Brasil.
Fundamentado em princípios de gratuidade, o programa terá como características a acessibilidade universal, transparência, valorização da diversidade regional e promoção da autonomia dos empreendedores.
Com essa ferramenta, os microempreendedores terão acesso a cursos, consultorias voltadas à gestão, educação financeira, digitalização e participação em licitações públicas.
Um dos principais atrativos da proposta é a criação de uma plataforma digital nacional que concentrará:
- Cursos sem custo e trajetórias de formação;
- Modelos documentais e ferramentas de gestão;
- Orientações jurídicas e contábeis;
- Informações sobre opções de crédito;
- Agenda de consultorias personalizadas;
- Oportunidades de negócios e acesso a mercados.
A versão inicial do projeto, apresentada pelo deputado João Daniel (PT-SE), foi ajustada pelo relator Zé Adriano (PP-AC).
Uma alteração significativa foi a remoção da proposta que permitia a participação do Sistema S no financiamento do programa, uma vez que, segundo o relator, as entidades desse sistema têm finalidades constitucionais específicas e não podem assumir novas responsabilidades financeiras.
Para viabilizar a operação do programa, o texto estabelece o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (Funcaf-MEI), que será gerido por um comitê vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Este fundo será alimentado por recursos da União, doações, rendimentos e outras fontes que a legislação permitir.
Apesar de já existirem programas destinados a pequenos empreendedores, como o Pronampe e o MEI Conta com a Gente, cada iniciativa atua em áreas específicas, como crédito ou formalização.
O Pronatec-MEI, por sua vez, apresenta uma proposta mais ampla: integrar capacitação, orientação técnica, conteúdo educativo e suporte em gestão em um único ecossistema nacional.
A proposta ainda está em análise final e passará pelas Comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, será necessário que o texto receba aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
O impacto do Pronatec-MEI
A introdução do Pronatec-MEI poderá ampliar consideravelmente o papel estratégico dos contadores no apoio aos microempreendedores.
Com a disponibilização de conteúdos técnicos, capacitação e ferramentas gerenciais em uma plataforma integrada, os profissionais de contabilidade terão acesso a uma fonte padronizada de informações para guiar seus clientes, diminuindo incertezas e favorecendo a regularidade fiscal e trabalhista dos MEIs.
Adicionalmente, espera-se que o programa promova uma gestão mais profissional desses pequenos negócios.
Isso implica em uma demanda maior por serviços como organização financeira, planejamento tributário simplificado, correta classificação de atividades, auxílio na emissão de notas e acompanhamento de obrigações.
Assim, na prática, o Pronatec-MEI tem o potencial de criar um ambiente mais organizado e, ao mesmo tempo, ampliar as oportunidades para escritórios de contabilidade que oferecem consultoria.
Finalmente, a combinação de trilhas de educação financeira e suporte jurídico contribui para minimizar os riscos de inadimplência, autuações e desenquadramentos — questões que muitas vezes afetam a rotina dos contadores.
Ao promover a capacitação de MEIs mais conscientes e estruturados, o programa tem o potencial de aprimorar a qualidade das informações que chegam aos profissionais de contabilidade e de tornar os processos internos mais eficientes, especialmente em períodos críticos, como o início do ano fiscal e a entrega de declarações obrigatórias.
