A Receita Federal implementou uma nova norma que, na prática, modifica a forma como é calculado o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Com essa atualização, a renda gerada pela pessoa física (CPF) será contabilizada junto ao faturamento da empresa, ou seja, a pessoa jurídica (CNPJ), para verificar se o microempreendedor excedeu o limite anual de R$ 81 mil.
Isso implica que mesmo aqueles que mantêm o faturamento do CNPJ dentro dos parâmetros permitidos podem ser excluídos do MEI caso recebam quantias extras por meio de atividades realizadas como pessoa física, como consultorias, trabalhos freelance, comissões ou outras ocupações paralelas.
De acordo com a Receita Federal, a intenção é impedir que os microempreendedores se utilizem de diferentes fontes de rendimento para contornar os limites do regime simplificado.
Com o aprimoramento na cruzamento de dados, incluindo notas fiscais eletrônicas e operações via Pix, o órgão assegura que terá maior eficácia na detecção de irregularidades.
Especialistas advertiram que essa modificação pode aumentar a carga tributária para aqueles que ultrapassarem o teto estabelecido.
Se a soma dos rendimentos entre CPF e CNPJ passar do limite anual, o MEI será automaticamente transferido para um regime diferente, mais onerosos. Tal mudança poderá resultar em cobranças retroativas de impostos e na aplicação de multas.
Essa nova regra entrará em vigor já no ano-base de 2025 e será refletida na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que deverá ser apresentada em 2026.
A Receita aconselha microempreendedores a intensificarem o monitoramento de suas receitas e a realizarem um acompanhamento mensal para evitar surpresas.
Vale ressaltar uma exceção importante: os salários recebidos por meio da CLT não são considerados no cálculo e não afetam a classificação do MEI.
Contadores recomendam que os empreendedores organizem seus contratos, façam a distinção entre notas fiscais emitidas sob CPF ou CNPJ e busquem aconselhamento profissional para o planejamento tributário.
Esse tema também gerou discussões no Congresso, onde está sendo analisado um projeto que sugere o aumento do limite anual do MEI para R$ 140 mil, uma mudança considerada necessária em face do aumento do custo de vida e da expansão das atividades informais no país.
