A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode mudar as regras de faturamento do MEI. A proposta eleva o teto anual permitido para o Microempreendedor Individual.
O texto aprovado é o PLP 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch. Hoje, o limite anual é de R$ 81 mil, valor que está em vigor desde 2018.
O valor do novo teto
O projeto prevê o aumento do limite de receita bruta anual do MEI para R$ 150 mil. A ideia é permitir que pequenos empreendedores cresçam sem precisar mudar de regime tributário.
A proposta também estabelece reajuste anual do teto, sempre em fevereiro. O cálculo será feito com base na inflação do ano anterior, medida pelo IPCA.
Deputado defende urgência da mudança para MEIs
Durante entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado explicou a motivação da proposta e os impactos do limite atual.
“E a gente colocar esse teto – durante tanto tempo – de R$ 81 mil, a gente freia este pessoal. Inclusive faz com que alguns achem um subterfúgio e façam uma segunda MEI, uma terceira, com uma sociedade, com outro nome.”
Segundo o parlamentar, manter o teto congelado acaba dificultando a formalização correta de pequenos negócios.
Impacto fiscal e benefícios para o MEI
De acordo com o autor do projeto, o custo estimado da renúncia fiscal para o governo seria de R$ 1,5 bilhão por ano. Mesmo assim, ele avalia que o valor é baixo diante dos benefícios para os microempreendedores.
Com o novo limite, o MEI poderia aumentar o faturamento sem migrar para regimes tributários mais caros e complexos.
No início de 2025, o Brasil tinha cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais, segundo a Receita Federal.
Próximos passos do projeto
Após a aprovação na comissão, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Depois disso, o texto ainda precisará ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para quem é MEI ou pensa em abrir um pequeno negócio, acompanhar a tramitação do projeto pode ajudar no planejamento financeiro e no crescimento da atividade.
Por que manter o MEI regularizado é importante?
Manter o MEI regularizado é fundamental para garantir o acesso aos principais benefícios do regime. Estar em dia com as obrigações permite emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito com condições diferenciadas e manter a cobertura previdenciária, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além disso, a regularização evita multas, juros e o risco de desenquadramento automático. Com possíveis mudanças no limite de faturamento em discussão, acompanhar a legislação e manter os dados atualizados ajuda o microempreendedor a planejar o crescimento do negócio com segurança e dentro das regras.
