A Receita Federal ampliou até 20 de março de 2026 o prazo para que empresas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
A mudança foi oficializada pela Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
A decisão atende a pedidos de contribuintes que solicitaram mais tempo para concluir processos internos de aprovação antes da candidatura.
Por que o prazo foi ampliado
Segundo a Receita Federal, o público-alvo do Confia é formado por grandes empresas que operam com ciclos decisórios mais longos. Esses processos envolvem diferentes níveis de governança e áreas técnicas, jurídicas e de compliance.
Outro fator considerado foi o período entre 15 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026, marcado por férias regulamentares e menor disponibilidade de executivos-chave. Esse cenário dificultou a finalização das análises internas necessárias para a adesão.
A ampliação do prazo busca permitir decisões mais maduras, ampliar a participação qualificada e evitar a exclusão de interessados por limitações operacionais.
Como se candidatar ao Confia 2026
O requerimento de adesão deve ser enviado pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) até 20 de março de 2026.
O processo de candidatura possui seis etapas:
- abertura de vagas
- autoavaliação
- candidatura
- validação
- elaboração do Plano de Trabalho de Conformidade
- certificação
A primeira edição do programa oferece 40 vagas. O passo a passo completo está disponível na página de serviços da Receita Federal.
Quem pode parrticipar
Para concorrer a uma vaga, a empresa precisa cumprir requisitos definidos pela Receita Federal, entre eles:
- ser pessoa jurídica classificada como maior contribuinte especial
- ter receita bruta no lucro real de pelo menos R$ 2 bilhões
- possuir ao menos R$ 100 milhões em débitos tributários declarados
- apresentar grau de endividamento igual ou inferior a 30%
- possuir CND ou CPEND válidas
- responder ao Questionário de Autoavaliação (QAA)
As empresas selecionadas serão convidadas a elaborar, junto à Receita Federal, um Plano de Trabalho de Conformidade. Essa etapa antecede a certificação como Empresa Confia.
A Receita destaca que as respostas do QAA têm caráter exclusivamente diagnóstico e não possuem efeito eliminatório. O objetivo é oferecer uma visão inicial sobre a governança tributária das organizações.
Benefícios do programa
O Confia é voluntário e busca incentivar a conformidade tributária e aduaneira com base em uma relação mais colaborativa entre o Fisco e grandes contribuintes.
Entre as vantagens previstas estão:
- ponto de contato exclusivo com a Receita Federal
- possibilidade de regularização de débitos com exclusão ou redução de penalidades
- atendimento prioritário em diversos serviços da RFB
- renovação cooperativa da CND ou CPEND
Novo modelo de relacionamento com o Fisco
O programa inaugura um modelo de conformidade cooperativa fiscal. Essa prática já é adotada em países desenvolvidos e recomendada pela OCDE.
Com o lançamento em 9 de dezembro de 2025 e a publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Brasil passa a integrar a agenda internacional de cooperação entre Fisco e contribuintes.
Empresas interessadas podem acessar os serviços da Receita Federal para consultar orientações completas e verificar os requisitos de participação.
