O sistema previdenciário brasileiro, historicamente o maior mecanismo de redistribuição de renda e proteção social do país, enfrenta um desafio que transcende a sustentabilidade fiscal: a integridade do pagamento final ao segurado.
A recente “Operação Sem Desconto”, que expôs uma movimentação irregular de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, não revelou apenas um esquema de fraude, mas uma vulnerabilidade estrutural na gestão de convênios entre o Estado e entidades de classe.
O ponto principal da questão reside na facilidade com que mensalidades associativas — muitas vezes sem qualquer lastro de autorização — penetram na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
O que deveria ser um processo de adesão voluntária e transparente tornou-se, em milhões de casos, uma “taxação invisível” que consome o poder de compra de uma parcela da população já fragilizada pela inflação e pelo endividamento.
Papel do Estado e o fim da cooperação automática
A reação do governo federal, ao suspender acordos de cooperação técnica após as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), marca uma tentativa de estancar a sangria.
No entanto, o hiato regulatório deixado nos últimos anos permitiu que o modelo de “adesão tácita” prevalecesse. A mudança na norma agora exige que a vontade do segurado seja manifesta, devolvendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o papel de guardião, e não apenas de repassador de valores.
Apesar da correção de rumo nas políticas públicas, a recuperação do que foi subtraído permanece um labirinto burocrático. O direito ao ressarcimento, embora garantido por lei, exige do idoso um letramento digital nem sempre presente.
Canais como o Meu INSS e o portal Fala.br tornaram-se as trincheiras dessa resistência individual, mas a dependência de plataformas tecnológicas ainda atua como uma barreira para os mais vulneráveis.
Segurança jurídica
O impacto do fenômeno alcança também os profissionais de contabilidade, que se veem obrigados a atuar como auditores preventivos. O desconto indevido gera uma discrepância entre o rendimento bruto e o disponível, o que pode comprometer desde o planejamento doméstico até o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda.
Para o mercado contábil, a orientação aos clientes tornou-se uma questão de ética profissional e proteção de dados, visando mitigar riscos de inconsistências financeiras que poderiam levar o contribuinte à malha fina.
Em última análise, o combate aos descontos indevidos no INSS é uma luta pela preservação da dignidade da aposentadoria.
Enquanto o sistema de fiscalização é aprimorado para impedir que entidades predatórias utilizem a folha de pagamento como balcão de negócios, cabe à sociedade civil e aos órgãos de controle manter a vigilância sobre a transparência dos dados públicos.
A segurança do beneficiário não pode ser um custo opcional, mas o pilar central de qualquer política previdenciária.
