A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto que atualiza o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
A informação foi confirmada nesta segunda-feira (16) pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante coletiva de imprensa no Salão Verde.
Segundo o parlamentar, a proposta reúne apoio de diferentes partidos e atende a uma demanda apresentada por diversas frentes parlamentares desde o ano passado.
“O requerimento de urgência trata da atualização do valor das empresas do MEI, os microempreendedores individuais do Brasil. Nós vamos pautar essa urgência amanhã para que a Câmara possa aprovar. É um projeto que tem amplo apoio de praticamente todos os partidos”, afirmou.
Câmara analisa urgência do projeto do MEI
A votação prevista para esta terça-feira trata apenas do pedido de urgência para a proposta. Isso significa que o projeto poderá ter tramitação acelerada dentro da Câmara dos Deputados.
Mesmo assim, o presidente da Casa afirmou que a análise do conteúdo da proposta ainda dependerá de debate com o governo federal e representantes do setor produtivo.
“O mérito da matéria só será votado após uma ampla discussão com a equipe econômica do Governo e com o setor produtivo, já que ele traz impacto fiscal e nós temos uma preocupação com as contas públicas”, disse.
A proposta já foi aprovada anteriormente pelo Senado Federal e agora aguarda avaliação da Câmara.
Entenda o que muda no limite do MEI
O projeto de lei complementar altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que estabelece regras para o Microempreendedor Individual.
Entre as mudanças previstas estão:
- aumento do limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil
- ampliação da possibilidade de contratação de funcionários
Regras de contratação também podem mudar
Pelas normas atuais, o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado.
Caso o projeto seja aprovado, o limite passará a permitir até dois funcionários.
A proposta também estabelece que cada trabalhador poderá receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Próximos passos da proposta
A votação desta terça-feira definirá apenas se o projeto terá tramitação acelerada na Câmara dos Deputados.
A análise do conteúdo da proposta ainda dependerá de discussões com o governo e com representantes do setor produtivo, por causa do impacto fiscal apontado pelo presidente da Casa.
A expectativa é que o tema avance nas próximas etapas do processo legislativo após esse debate, e os cidadãos precisam ficar de olho nos próximos capítulos.
