O INSS iniciou a análise da pensão para órfãos de feminicídio e pretende concluir, até o fim de julho, a avaliação de mais de 400 pedidos que aguardavam resposta. Além de examinar esse estoque de requerimentos, o instituto também passou a processar as novas solicitações do benefício.
Embora a lei que criou a pensão tenha entrado em vigor em 2023, a falta de regulamentação adiou o início da análise dos pedidos. Somente após a publicação das normas que detalharam os procedimentos internos o benefício passou a avançar na Previdência Social.
Pensão para órfãos de feminicídio garante um salário mínimo
A legislação assegura o benefício a crianças e adolescentes que perderam a mãe em decorrência de feminicídio. O auxílio corresponde a um salário mínimo por mês e, quando houver mais de um dependente, o INSS dividirá o valor entre os beneficiários.
Além disso, o pagamento permanece disponível até que o dependente complete 18 anos. Para receber a pensão, a renda familiar deve ser de até um quarto do salário mínimo por pessoa.
A legislação também estende o direito aos filhos de mulheres trans vítimas de feminicídio. Já a comprovação do crime depende da apresentação de documentos do inquérito policial ou de decisão judicial relacionada ao caso.
Como solicitar a pensão para órfãos de feminicídio INSS
O representante legal da criança ou do adolescente deve apresentar o pedido ao INSS. A solicitação pode ser feita em uma agência da Previdência Social, pela Central 135 ou por meio do aplicativo e do portal Meu INSS.
Quem optar pelo atendimento digital deve acessar a plataforma com a conta Gov.br e procurar pelo serviço “Pensão Especial – Dependentes de Vítimas de Feminicídio”. Em seguida, basta seguir as orientações indicadas pelo sistema.
Entretanto, antes de iniciar o procedimento, a família precisa manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado nos últimos dois anos e informar o CPF de todos os integrantes do núcleo familiar.
Regulamentação atrasou início da concessão
O Congresso Nacional aprovou a lei que criou o benefício em 2023, e o presidente da República sancionou a norma no mesmo ano. No entanto, o governo ainda precisava regulamentar a medida para definir as regras de operacionalização.
Primeiro, um decreto presidencial estabeleceu as diretrizes gerais. Depois, o INSS publicou uma portaria com os critérios técnicos que orientam a análise dos requerimentos. Somente após essa etapa o instituto passou a avaliar os pedidos apresentados desde dezembro de 2025.
Agora, o INSS informa que pagará os valores retroativamente à data do requerimento para os pedidos aprovados. Ainda assim, cada solicitação passará por análise técnica para verificar se todos os requisitos previstos em lei foram cumpridos.
Fonte: INSS e Governo Federal.
