PEC do Auxílio deixa despesas fora do teto por dois anos. Entenda

O texto da PEC da Transição está pronto e foi lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal no final da manhã desta terça-feira (6). O documento apresenta o detalhamento das propostas do novo governo e define o futuro de programas sociais, como o Auxílio Brasil, por exemplo.

O texto pede ao Congresso Nacional a liberação de R$ 198 bilhões por ano fora do teto de gastos. Isto significa, portanto, que o Governo poderia gastar este montante para bancar programas sociais como o Auxílio Brasil de R$ 600 sem se preocupar com as regras fiscais, como é o caso do teto de gastos públicos.

Além disso, o texto também estabelece um limite de tempo para esta manobra. Inicialmente, a ideia da equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era liberar este montante anualmente sem prazo. Logo depois, eles aceitaram baixar este período para quatro anos. O texto foi apresentado hoje com um limite de dois anos.

Na prática, isto significa que se o texto for oficialmente aprovado pelo Congresso Nacional da maneira como está desenhado agora, o Auxílio Brasil no valor de R$ 600 estaria garantido por pelo menos mais dois anos (2023 e 2024).

Logo depois deste prazo, o governo poderia enviar uma segunda PEC para manter o valor também para os anos de 2025 e 2026.

O relator da PEC na CCJ é o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Ele é um dos principais aliados do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Além disso, Silveira está sendo apontado como um dos membros do governo de Lula já a partir de janeiro de 2023.

Auxílio Brasil

Toda esta movimentação sobre a PEC está sendo feita porque atualmente não há um indicativo de continuidade dos valores do Auxílio Brasil para o próximo ano.

Hoje, o programa social do Governo Federal já faz pagamentos mínimos de R$ 600 por família. Contudo, no plano de orçamento enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso Nacional, a indicação é de que o valor vai cair para R$ 405 a partir de janeiro.

Para tentar mudar esta indicação, o Congresso Nacional e o presidente eleito Lula (PT) estão debatendo a possibilidade de aprovação desta PEC da Transição.

Para conseguir aprovar o documento, o novo governo vai precisar do apoio de 3/5 do Senado Federal e mais 3/5 da Câmara dos Deputados. A votação precisa acontecer em dois turnos nas duas casas. O prazo para a aprovação este ano acaba já no próximo dia 15 de dezembro.