Quando o MEI não tem a necessidade de declarar imposto de renda?
Entenda as regras e fique atento para não sofrer penalidades
Microempreendedor Individual (MEI) precisa declarar IR? Muitos microempresários ficam na dúvida se precisam declarar IR – Imposto de Renda. Saiba todos os detalhes nesse artigo e veja se você precisa declarar as atividades empresariais da sua empresa.
Quem é MEI tem de fazer mensalmente o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Feito isso durante todo o ano, é necessário realizar até o dia 31 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional.
Como cidadão, se os rendimentos forem maiores do que os limites definidos pela Receita Federal, é preciso fazer a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf).
Como fazer a declaração do Imposto de Renda do MEI?
Para fazer a declaração do Imposto de Renda do MEI é necessário acessar o portal do empreendedor, preencher o campo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, escolher a declaração original e em seguida o ano calendário.
Em seguida, é necessário declarar o valor da receita bruta total do ano, ou seja, o total de todas as notas emitidas pelos serviços prestados no ano. Também é preciso informar se há empregado ou não.
Qual o prazo para fazer a Declaração Anual do MEI?
O prazo terminou em 31 de maio. Em anos anteriores, por conta da pandemia de Covid-19, foram anunciados adiamentos, o que não deve acontecer neste ano.
Valor a declarar
Deve-se declarar o valor bruto recebido no ano, ou seja, a soma das notas fiscais emitidas. Vale lembrar que atualmente, só pode ser MEI quem recebe até R$ 81 mil por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750 ao mês.
Despesas dedutíveis
O MEI deve calcular o lucro com base na receita total bruta anual, descontadas as despesas durante o ano, como contas de luz, telefone, aluguel e compras de mercadorias para revenda. Para quem tem a empresa em casa e as contas de consumo e aluguel como pessoa física, é possível descontar 20% da soma dos valores pagos.
Quando o MEI não precisa pagar Imposto de Renda?
O MEI é isento de imposto de Renda Pessoa Física e recebeu em 2023 rendimentos tributáveis abaixo de 28.559,70. O valor cai para 22.847,76 caso ele ou seus dependentes tenham recebido o auxílio emergencial. Todavia, se teve rendimentos isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, até R$ 40 mil, também está isento de declaração.