Revendas de veículos usados podem reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo reconheceu que a comercialização de veículos usados tem natureza mercantil, e não de prestação de serviços. O entendimento permite aplicar percentuais menores de presunção de lucro no cálculo de dois tributos federais.
Empresas que comercializam veículos usados podem utilizar percentuais de presunção de lucro mais baixos para calcular o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando tributadas pelo regime do lucro presumido.
O entendimento foi aplicado pela juíza Mayara de Lima Reis, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao analisar um mandado de segurança apresentado por uma concessionária. A magistrada reconheceu que a revenda de automóveis usados constitui atividade comercial, mesmo quando as operações são equiparadas legalmente à consignação.
Com isso, para a receita proveniente dessa atividade, devem ser considerados os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez dos 32% aplicáveis à prestação de serviços.
Por que as revendedoras de veículos podem pagar menos IRPJ e CSLL?
A diferença está na classificação da atividade econômica exercida pela empresa.
No regime do lucro presumido, a legislação estabelece percentuais de presunção distintos conforme a natureza da receita. Para atividades comerciais, os percentuais são menores do que aqueles aplicados a determinadas prestações de serviços.
No caso das revendedoras de veículos usados, a discussão envolve a interpretação do artigo 5º da Lei 9.716/1998. A norma equipara, para efeitos fiscais, determinadas operações de venda de veículos usados às operações de consignação.
Entretanto, essa equiparação não transforma automaticamente a atividade comercial em prestação de serviços ou intermediação de negócios.
Foi justamente essa distinção que fundamentou a decisão da Justiça Federal: a empresa que compra e vende veículos usados exerce atividade mercantil e, portanto, pode utilizar os percentuais correspondentes ao comércio na apuração dos tributos.
Quais percentuais devem ser aplicados no lucro presumido?
De acordo com o entendimento apresentado na decisão, as receitas provenientes da comercialização de veículos usados devem observar os seguintes percentuais de presunção:
IRPJ: 8% sobre a receita bruta;
CSLL: 12% sobre a receita bruta.
A controvérsia surgiu porque a Receita Federal prevê, no artigo 242, § 4º, da Instrução Normativa RFB 1.700/2017, a aplicação do percentual de 32% para determinadas atividades de prestação de serviços.
A concessionária questionou esse enquadramento, argumentando que a comercialização de automóveis usados não poderia ser tratada como prestação de serviços apenas por causa da equiparação legal às operações de consignação.
O que a Justiça Federal decidiu?
A juíza Mayara de Lima Reis acolheu o pedido da concessionária e reconheceu que a atividade de revenda de veículos usados possui natureza comercial.
Na fundamentação, a magistrada considerou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a equiparação das vendas de veículos usados às operações de consignação não altera a natureza mercantil da atividade para fins de definição dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.
A decisão também levou em conta o cadastro da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que identificava o comércio varejista de veículos usados como parte de seu objeto social.
Além disso, foi mencionada a Súmula 83 do STJ, relacionada à impossibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência quando a orientação do tribunal já está consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida.
A redução dos percentuais vale para todas as receitas da empresa?
Não. A decisão estabeleceu uma distinção importante entre as atividades exercidas pela concessionária.
Embora a receita obtida com a comercialização de veículos usados possa utilizar os percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, os valores provenientes de atividades de prestação de serviços de intermediação de contratos continuam sujeitos ao percentual de 32%.
Isso porque o cadastro da empresa também indicava a realização dessa atividade secundária.
Por esse motivo, a magistrada determinou que o benefício da decisão alcance somente a atividade comercial. A concessionária deverá manter a separação contábil das receitas de cada atividade, permitindo que a Receita Federal fiscalize os valores e os respectivos enquadramentos tributários.
O que a decisão representa para empresas do setor automotivo?
O entendimento reforça a importância de classificar corretamente as atividades e as receitas das empresas que atuam no mercado de veículos usados.
Para negócios enquadrados no lucro presumido, a distinção entre comércio e prestação de serviços pode alterar significativamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
No entanto, a decisão analisada foi proferida em um caso específico e não significa que todas as empresas do setor tenham automaticamente o mesmo direito reconhecido. Cada negócio precisa observar suas atividades efetivamente exercidas, seu enquadramento tributário e a documentação contábil correspondente.
Por isso, empresas que comercializam veículos usados e também oferecem serviços de intermediação devem avaliar separadamente suas receitas e buscar orientação tributária para verificar a possibilidade de aplicar os percentuais adequados.
Fonte: decisão da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, conforme notícia publicada em 24 de julho de 2026.