INSS: contribuição de 5% permite pagar R$ 81,05 por mês em 2026; veja quem tem direito
Quem não possui renda própria e cuida exclusivamente das atividades domésticas da própria residência pode contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida. A modalidade exige inscrição atualizada no CadÚnico e o cumprimento de condições específicas.
Pessoas que não exercem atividade remunerada e se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em suas próprias casas podem ter acesso a uma forma de contribuição reduzida à Previdência Social. Na categoria de segurado facultativo de baixa renda, o recolhimento corresponde a 5% do salário mínimo.
Em 2026, com o piso nacional fixado em R$ 1.621, a contribuição mensal é de R$ 81,05. O enquadramento, porém, não depende apenas da renda familiar: também exige ausência de renda própria, dedicação exclusiva às tarefas domésticas e inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Uma orientação divulgada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 29 de outubro reforçou os critérios para utilizar essa modalidade. Além disso, uma decisão da Justiça Federal da 4ª Região esclareceu que o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) impede o enquadramento como facultativo de baixa renda.
Quem pode contribuir com 5% ao INSS?
A contribuição reduzida é destinada a pessoas que se enquadram como seguradas facultativas de baixa renda. Para ter os pagamentos reconhecidos pela Previdência Social, é necessário atender simultaneamente a cinco condições:
Não possuir renda própria, inclusive proveniente de aluguel, pensão alimentícia ou pensão por morte;
Não exercer nenhuma atividade remunerada;
Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência;
Fazer parte de uma família com renda mensal de até dois salários mínimos;
Estar inscrito no CadÚnico, com os dados atualizados nos últimos dois anos.
O recebimento do Bolsa Família não impede a contribuição nessa categoria. Além disso, o valor do programa não é considerado no cálculo da renda familiar para essa finalidade.
É importante destacar que ter inscrição no CadÚnico não garante automaticamente o direito à alíquota de 5%. O INSS precisa verificar se todos os requisitos foram cumpridos.
Quem recebe BPC pode pagar INSS com alíquota de 5%?
Não. O recebimento do Benefício de Prestação Continuada é considerado renda própria e, portanto, impede o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda.
Esse entendimento foi reafirmado em decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), divulgada em 27 de outubro de 2026.
O julgamento analisou o caso de uma mulher de 74 anos, residente em Porto Alegre, que buscava validar contribuições realizadas entre dezembro de 2017 e julho de 2018, período em que recebia o BPC.
A intenção era utilizar os recolhimentos para completar o tempo necessário à aposentadoria por idade. No entanto, os magistrados negaram o pedido por unanimidade.
Segundo o entendimento adotado, o BPC possui caráter continuado e não se enquadra nas exceções previstas para benefícios assistenciais eventuais ou temporários e programas de transferência de renda.
A decisão foi proferida no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Portanto, não se trata de um julgamento nacional do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quanto custa contribuir com 5% ao INSS em 2026?
O valor da contribuição facultativa de baixa renda corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
Como o piso nacional em 2026 é de R$ 1.621, o cálculo fica assim:
Salário mínimo: R$ 1.621,00;
Alíquota de contribuição: 5%;
Valor mensal a pagar: R$ 81,05.
O pagamento pode ser realizado por meio da Guia da Previdência Social (GPS), emitida mensalmente, ou de carnê.
Para essa modalidade, o código de recolhimento é 1929. O vencimento ocorre no dia 15 do mês seguinte ao da competência. Quando a data não tiver expediente bancário, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.
Antes de iniciar os recolhimentos, é importante verificar a inscrição no INSS e a situação cadastral no CadÚnico. Caso seja necessário atualizar as informações, o interessado deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
Quais benefícios são garantidos para quem contribui com 5%?
Quando os recolhimentos são validados e os demais requisitos previdenciários são cumpridos, o segurado facultativo de baixa renda pode ter acesso a diferentes benefícios do INSS.
Entre eles estão:
Aposentadoria por idade: benefício concedido quando o segurado cumpre os requisitos de idade e contribuição previstos na legislação;
Aposentadoria por incapacidade permanente: destinada a quem apresenta incapacidade permanente para o trabalho e atende às condições previdenciárias;
Auxílio por incapacidade temporária: benefício para situações em que o segurado fica temporariamente incapacitado para exercer suas atividades;
Salário-maternidade: benefício relacionado ao nascimento de filho, adoção ou outras situações previstas nas regras previdenciárias.
Os dependentes também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, conforme os critérios exigidos para cada benefício.
A contribuição de 5% conta para aposentadoria por tempo de contribuição?
A modalidade possui limitações. Por si só, a contribuição de 5% não permite utilizar o período recolhido para aposentadoria por tempo de contribuição nem emitir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
Para essas finalidades, pode ser necessário complementar os valores pagos, observando as regras previdenciárias aplicáveis.
Como saber se você pode contribuir como facultativo de baixa renda?
O primeiro passo é conferir se sua situação atende a todos os critérios exigidos pelo INSS. Não basta ter renda familiar dentro do limite ou estar inscrito no CadÚnico: é necessário cumprir também as condições relacionadas à ausência de renda própria e à dedicação exclusiva ao trabalho doméstico.
Depois de verificar os requisitos, o interessado deve manter os dados cadastrais atualizados e realizar os recolhimentos utilizando o código correto.
A contribuição reduzida representa uma possibilidade de acesso à proteção previdenciária para pessoas que não possuem renda própria e se dedicam às atividades domésticas. Ainda assim, a validação dos pagamentos depende da comprovação de todos os critérios estabelecidos pela Previdência Social.