Receita Federal libera pagamento de parcelas com cartão de crédito

Contribuintes que têm pendências com o Fisco podem quitar alguns débitos com cartão de crédito. A Receita Federal anunciou essa semana uma novidade para os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal.

Agora é possível realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cartão de crédito. Tal facilidade é possível em razão da integração do sistema de parcelamento com o e-Arrecada.

É importante lembrar que algumas modalidades de parcelamento exigem que o contribuinte cadastre o débito automático em conta corrente bancária das parcelas a vencer.

Quais as regras

 O pagamento pode ser feito pelo Portal e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal. No portal, o contribuinte deve selecionar “Pagamentos e Parcelamentos”, e em “Parcelamentos – Solicitar e acompanhar”, selecionar “Emissão de Darf” e “Pagar Darf Online”.

Neste momento, o e-Arrecada irá disponibilizar a opção de pagamento por meio do cartão de crédito.

Construído em parceria com o Banco do Brasil, o serviço estará disponível 24 horas por dia nos sete dias da semana e poderá ter seu uso nessas plataformas na opção “Pagar e Parcelamentos”.

Para pagamentos após às 20h e em dia não útil, a data efetiva de pagamento considerará como o dia útil seguinte.

A possibilidade de pagamento de parcelamentos com cartão de crédito é mais uma das ações da Receita Federal com o intuito de simplificar e facilitar o pagamento de tributos.

Qual a função da Receita Federal?

A Receita Federal do Brasil é uma secretaria subordinada ao Ministério da Fazenda. Fundada no ano de 1968.

Sua principal função é a arrecadação federal e a fiscalização do pagamento de tributos (impostos e taxas) nessa esfera. Realiza, também, o controle aduaneiro do país, evitando crimes como o contrabando e o descaminho.

Unidades da Receita Federal encontram-se em todo o território brasileiro, e muitas delas oferecem serviços à população, como a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

As competências da Receita Federal são principalmente aquelas relacionadas com a arrecadação e a gestão de impostos e de taxas no âmbito federal, assim como dos tributos cobrados na execução de procedimentos do comércio exterior, ou seja, na importação e na exportação de bens e serviços. 

Para além disso, a Receita Federal é responsável por outras questões, como:

• reprimir os crimes de contrabando e descaminho (quando uma mercadoria passa pela alfândega sem pagar os devidos tributos);
• atuar na cooperação internacional e na negociação da implementação de acordos tributários ou aduaneiros entre o Brasil e outro(s) país(es);
• atuar em processos desde a elaboração até a implementação e fiscalização das leis tributárias e aduaneiras vigentes no território brasileiro;
• subsidiar a elaboração de orçamentos de receitas e benefícios tributários da União, isto é, do Estado brasileiro;
• formular e gerir a política de informações econômicas e fiscais;
• fornecer serviços à população, como na regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• promover a educação fiscal entre a população para a garantia do exercício da cidadania.