Como complementar contribuição do INSS? Veja as regras e o passo a passo

Como complementar contribuição INSS? Quem contribuiu para o INSS com um valor inferior ao salário mínimo precisa fazer um ajuste para aproveitar aquela competência na Previdência Social.

A regra passou a valer com a Emenda Constitucional 103/2019 e alcança situações que podem ocorrer, por exemplo, com trabalhadores intermitentes e jovens aprendizes.

Anteriormente à reforma, o segurado conseguia aproveitar determinadas contribuições mesmo quando o recolhimento ficava abaixo do piso.

Desde novembro de 2019, porém, o INSS exige que a contribuição alcance pelo menos o salário mínimo para considerar o período.

Por isso, quem identificou um recolhimento abaixo do piso pode fazer a complementação ou utilizar outras formas de ajuste previstas pelo instituto.

Como complementar contribuição do INSS abaixo do salário mínimo?

O segurado conta com três possibilidades para ajustar uma contribuição que ficou abaixo do mínimo:

• Complementação: pagar a diferença necessária para alcançar o salário mínimo naquela competência;

• Uso de excedente: utilizar o valor que ultrapassou o mínimo em uma competência para complementar outra;

• Agrupamento: reunir contribuições inferiores ao mínimo de diferentes competências para formar uma ou mais contribuições que atinjam o piso.

No entanto, a utilização de excedentes e o agrupamento seguem uma regra importante: o segurado precisa utilizar competências do mesmo ano civil.

Além disso, o trabalhador pode solicitar esses ajustes por iniciativa própria e a qualquer momento. Depois que o INSS processar a escolha, contudo, o procedimento se torna irreversível e irrenunciável.

Quem pode complementar a contribuição do INSS?

A regra alcança diferentes categorias de segurados. Podem solicitar o ajuste:

• empregados;

• empregados domésticos;

• trabalhadores avulsos;

• contribuintes individuais;

• segurados que exercem atividades concomitantes.

A situação merece atenção principalmente para quem trabalha apenas parte do mês ou recebe remuneração variável. Nesses casos, a contribuição pode ficar abaixo do salário mínimo mesmo quando o vínculo de trabalho continua regular.

Como calcular a contribuição complementar do INSS?

O cálculo considera a diferença entre o salário mínimo e a remuneração consolidada do segurado naquele mês.

Depois, o trabalhador aplica a alíquota correspondente à sua categoria. Para um contribuinte individual que recolhe 20%, por exemplo, o cálculo segue esta lógica:

Salário mínimo − remuneração consolidada = diferença

Diferença × 20% = valor da complementação

Nesse caso, o segurado utiliza o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar a diferença.

Como fazer a complementação pelo Meu INSS?

O contribuinte individual pode consultar e ajustar as competências diretamente pelo Meu INSS. Para isso:

1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;

2. Entre com CPF e senha da conta Gov.br;

3. Clique em “Mais Serviços”;

4. Procure por “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”;

5. Confira as competências que ficaram abaixo do piso;

6. Escolha a opção de ajuste disponível;

7. Confira o cálculo apresentado pelo sistema;

8. Emita o documento de arrecadação;

9. Faça o pagamento.

Dessa forma, o próprio sistema indica os meses que precisam de regularização e apresenta as alternativas disponíveis para cada situação.

Como complementar o INSS pelo SicalcWeb?

O contribuinte individual também pode utilizar o SicalcWeb, da Receita Federal, para emitir o DARF.

Nesse caso, o segurado deve informar o CPF e a data de nascimento e selecionar o código de receita 1872 – Complemento de Contribuição Previdenciária - EC 103/2019.

Na sequência, basta informar o período de apuração e o valor da diferença para gerar o documento de pagamento.

Qual é o prazo para complementar a contribuição?

Quem pretende apenas complementar uma contribuição mensal deve observar o prazo. O segurado pode pagar a diferença até o dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Caso ultrapasse essa data, haverá acréscimos decorrentes do atraso.

Por isso, vale conferir o extrato previdenciário e identificar eventuais contribuições abaixo do mínimo antes de deixar o prazo passar.

Quem paga 5% ou 11% pode complementar?

Sim, o conteúdo também prevê situações para segurados que recolhem com alíquotas menores. Quem contribui com 11% pelo plano simplificado pode complementar o recolhimento até 20%.

Já quem recolhe 5%, como algumas categorias de segurados de baixa renda e microempreendedores individuais, também pode realizar a complementação dentro das regras aplicáveis.

Nesses casos, o pagamento da diferença ocorre por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

Como emitir a GPS para complementar o INSS?

O segurado pode iniciar o procedimento pelo Meu INSS. Na plataforma, deve:

1. Acessar “Mais Serviços”;

2. Procurar por “Emissão de Guia de Pagamento (GPS)”;

3. Selecionar a opção “Calcular”;

4. Seguir para o SicalcWeb;

5. Escolher o módulo correspondente à data de filiação;

6. Informar a categoria e o NIT/PIS/Pasep;

7. Selecionar a competência que deseja complementar;

8. Informar o código correspondente;

9. Conferir o cálculo;

10. Emitir a GPS.

Por fim, saiba que para cada competência, o segurado precisa gerar uma guia separada.