Cadastro do DET se encerrar hoje
Até a última segunda-feira, 23, o CNJ havia registrado 181 mil CNPJs cadastrados, sendo que 70% desses pertenciam a microempresasO prazo para cadastrar-se como MEI no DET termina na segunda-feira, 30.
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte são obrigados a se registrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma plataforma digital criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de centralizar todas as comunicações relacionadas aos processos.
O prazo final para o cadastro do MEI no DET é 30 de setembro. Saiba como regularizar-se. Até a última segunda-feira, 23, o CNJ havia registrado 181 mil CNPJs cadastrados, sendo que 70% desses pertenciam a microempresas. É fundamental completar o cadastro do MEI no DET para evitar a perda de prazos processuais e potenciais penalidades.
Qual é a função do cadastro do MEI no DET?
O objetivo do cadastro do DET para quem é MEI é garantir que todos os empregadores estejam presentes na plataforma digital, de acordo com as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A iniciativa tem como objetivo unificar e modernizar a comunicação entre empregadores e autoridades trabalhistas.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma solução eficiente para enviar documentos à Inspeção do Trabalho, simplificando a gestão das ações fiscais e a defesa em processos administrativos. A plataforma facilitará aos empregadores o acompanhamento do progresso de suas responsabilidades de forma prática.
As notificações emitidas pelo DET para quem é MEI terão valor legal, eliminando a necessidade de comunicação tradicional por correio. Além disso, às notificações emitidas pelo DET terão valor legal. Essa alteração tem o objetivo de otimizar o processo, garantindo que todas as comunicações sejam feitas de forma digital e eficaz.
Como registrar o MEI no DET?
Veja as instruções detalhadas para seguir o processo e prevenir problemas futuros: Clique no link det.sit.trabalho.gov.br para realizar o seu login inicial. Clique no botão “Entrar com gov.br”.
Quando você acessar o sistema pela primeira vez, insira a palavra-chave, endereço de e-mail e número de contato. Antes de salvar a palavra-chave, é obrigatório inserir no mínimo um contato. Após preencher os campos e garantir que estão corretos, é crucial salvar as informações.
