Confira as novas obrigações do MEI para 2025

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos às novas obrigações fiscais e trabalhistas, apesar do regime simplificado. Essas exigências são feitas para garantir que os MEIs sigam as regras fiscais e continuem recebendo benefícios previdenciários, evitando problemas com a Receita Federal.

O código do regime tributário agora está sendo incluído nas notas fiscais.

A partir de 1º de abril de 2025, os MEIs que emitem NFe ou NFCe devem incluir o CRT 4 em todas as notas emitidas. O código foi criado para distinguir as operações dos MEIs das demais empresas no Simples Nacional, facilitando a gestão tributária.

Isso ajuda o governo a identificar os microempreendedores individuais corretamente e a monitorar suas atividades fiscais com mais eficiência. É importante incluir o CRT 4 em todas as notas fiscais do MEI para evitar problemas com a Receita Federal.

Pagamento

Em 2025, o DAS do Simples Nacional precisa ser pago até o dia 20 de cada mês. Este boleto é importante para que o MEI possa manter suas obrigações em dia com o INSS e impostos federais, assegurando a cobertura previdenciária.

Programe o pagamento para evitar atrasos, se possível, por débito automático.

Agende mensalmente: Crie um lembrete para pagar o DAS antes do prazo final.

O atraso no pagamento do DAS pode resultar em multas e afetar o acesso a benefícios previdenciários.

Declaração anual

Até 31 de maio de 2025, os MEIs precisam enviar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), com dados de faturamento do ano anterior. Essa declaração é necessária para manter o CNPJ em conformidade com as leis fiscais.

Não apresentar a DASN-SIMEI resulta em multa e possível suspensão do CNPJ. Por isso, é importante se organizar para cumprir essa obrigação anual e manter o funcionamento do seu negócio sem interrupções.

Cadastro de funcionários no eSocial: MEIs com funcionários devem incluir os dados dos trabalhadores no sistema eSocial. Este registro permite que o empregador MEI informe as funções, salários e outros dados trabalhistas dos colaboradores.

Vantagens do cadastro no eSocial: O sistema ajuda o MEI a cumprir as normas trabalhistas.

Controle de contribuições: O eSocial possibilita monitorar as contribuições e benefícios dos colaboradores, criando uma relação de trabalho mais transparente.

Alguns MEIs podem precisar de licenças especiais, como alvarás de funcionamento e licenças ambientais, dependendo da atividade exercida. As exigências variam conforme o setor e local de atuação. É essencial verificar quais se aplicam ao seu negócio para evitar penalidades.

Como posso verificar se a situação do MEI está regular?

O MEI pode verificar se está cumprindo suas obrigações consultando rapidamente o Portal do Empreendedor. Veja o procedimento passo a passo.

Acesse o Portal do Empreendedor para MEI através do site oficial do governo.

Faça login na conta Gov.br usando seu CPF e senha.

Check the registration status by accessing the “MEI Consultation” section to verify the CNPJ status.

Verifique se os pagamentos mensais do DAS estão em dia.

Verifique se a DASN-SIMEI foi enviada corretamente.

Acesse o eSocial se tiver funcionários para verificar registros e atualizações.

Seguir esses passos ajuda a manter o MEI regular e evita surpresas que podem prejudicar o funcionamento do negócio.

Decola MEI: Treinamento para microempreendedores

O Sebrae lançou o programa Decola MEI para ajudar no desenvolvimento dos MEIs, oferecendo capacitação intensiva para melhorar a gestão e expandir os negócios. O curso é adaptado para seis áreas principais: beleza, moda, alimentos, casa, transporte e entretenimento.

Foco no aprendizado: O curso aborda tópicos importantes, como precificação, gestão do tempo, controle de custos e marketing digital.

Três aulas ao vivo com interação via WhatsApp oferecem orientação e suporte em tempo real aos participantes.

Novas turmas estarão disponíveis até abril de 2025, com a próxima começando em 18 de novembro.

O Decola MEI oferece 12 horas de treinamento para capacitar os microempreendedores a enfrentar desafios e implementar estratégias de sucesso em seus negócios.