Declaração Anual MEI: como enviar passo a passo

Quem está na categoria de microempreendedor individual têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Trata-se de um procedimento obrigatório que precisa ocorrer anualmente para manter a regularidade com a Receita Federal. 

Esta declaração é essencial para reportar o faturamento bruto anual, garantindo a conformidade fiscal da empresa e assegurando benefícios previdenciários, além de evitar sanções como multas e a possível anulação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ

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A manutenção em dia da DASN é vital para estabelecer uma reputação financeira sólida, aumentando as chances de acesso a créditos vantajosos.

Segundo dados da MaisMei, quase metade dos MEIs precisaram recorrer a empréstimos para impulsionar ou manter seus negócios no ano passado. Entretanto, aproximadamente 40,55% dos entrevistados relataram dificuldades em obter aprovação para seus pedidos de crédito.

A regularização da DASN pode agilizar significativamente o processo de análise e aprovação de empréstimos, geralmente afetado pela burocracia. 

As instituições financeiras frequentemente solicitam documentos e informações fiscais para avaliar a capacidade de pagamento do MEI. Uma DASN regularizada facilita esse processo, fornecendo uma fonte oficial de informações sobre as finanças do empreendedor.

Dessa forma, e importante ressaltar que iniciativas como o Pronampe, ampliadas pelo Governo Federal até 2024, visam facilitar o acesso ao crédito para pequenos negócios, incluindo os MEIs.

Além de garantir acesso a crédito, a DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal anual que todo MEI deve cumprir. Mesmo no caso de ausência de faturamento, é necessário enviar a declaração, sob pena de multa mínima de R$ 50 em caso de atraso. 

Envio da DASN-SIMEI

Enviar a DASN-SIMEI essencial para manter a legalidade no SIMEI, regime tributário específico para MEIs, que oferece uma carga tributária reduzida.

A formalização e a regularização do MEI junto à Receita Federal não apenas evitam penalidades e o cancelamento do CNPJ, mas também garantem benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Outra vantagem atrativa para a regularização como MEI é a possibilidade de adquirir automóveis e motocicletas com descontos especiais, variando de 2,5% a 30% do valor do veículo.

Assim, a entrega da Declaração Anual do MEI 2024 pode ocorrer de maneira online e gratuita através do Portal do Simples Nacional com orientações passo a passo.

Como fazer a DASN MEI?

O processo é bastante simples. Basta seguir o passo a passo:

• Acesse a o Simples Nacional no site da Receita Federal;
• Informe seu CNPJ;
• Em seguida, marque o ano da declaração (2023);
• Informe o valor da receita bruta total;
• Indique a quantidade de funcionários no ano;
• Por fim, verifique as informações e pronto!