Declaração do MEI 2024: prazo e como preencher essa obrigação

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já têm a oportunidade de encaminhar a sua declaração de faturamento, conhecida como DASN-Simei (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual). 

A DASN é um documento que todos os MEIs devem submeter à Receita Federal. Nele, são listados todos os ganhos do empreendedor ao longo do ano, conforme as notas fiscais emitidas pelo seu negócio.

Não se esqueça, Microempreendedor Individual (MEI): o prazo para declarar seu faturamento em 2023 à Receita Federal termina em 31 de maio. É na Declaração Anual do Simples Nacional que você deve inserir esses valores.

Faltar com essa declaração pode resultar em uma multa mínima de R$ 50. Além disso, se os impostos devidos não forem pagos, a multa pode chegar a 20% desse valor. Essa penalidade é aplicada quando você entrega o documento com atraso.

Quando preencher a declaração, lembre-se de incluir os valores de todas as suas vendas e serviços prestados. E se você contratou um funcionário, certifique-se de não ultrapassar o limite permitido para a categoria.

Fique atento: o não cumprimento dessa obrigação pode deixar seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) irregular, o que pode dificultar a obtenção de crédito em bancos.

O limite de faturamento anual para este ano é de R$ 81 mil, ou proporcional ao tempo em que você esteve aberto. O governo sugere considerar uma receita de R$ 6.750 por mês.

Por exemplo, se você abriu seu MEI em maio de 2023 e permaneceu na categoria por 8 meses, o limite de faturamento até o final do ano é de R$ 54.000. Não perca o prazo e evite problemas!

Quem precisa enviar a DASN

Devem enviar:

Todos os microempreendedores, mesmo aqueles que não tiveram faturamento durante o ano. Se não houve rendimentos, o empresário deve encaminhar a declaração com faturamento zerado.

Mesmo ao deixar de ser MEI, é necessário enviar a declaração pelos meses em que estava na categoria.

Por fim, mesmo nos casos de desenquadramento do Simei, o empresário deve enviar a DASN-Simei, referente aos meses em que permaneceu no Simei, até o último dia de maio do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos.

Passo a passo para entregar a sua declaração do MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal.
2. Escolha pela opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”.
3. Insira o CNPJ da sua empresa.
4. Você verá duas opções de declaração: “original” e “retificadora”.
5. Escolha “original” e clique em “2023”.
6. Preencha o campo “valor da receita bruta total” com os valores das atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
7. Finalize o processo e imprima o comprovante, se desejar.

Segundo o Sebrae, o processo de declaração do faturamento anual é mais simples, o que torna todo o processo relativamente menos burocrático.