23o é bastante simples, sendo necessário apenas acessar o portal do Simples Nacional, clicar na aba de “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”, digitar o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e depois digitar os valores que foram solicitados.
Declaração entregue em atraso pode ocasionar em multa de 20%
Vale salientar que quem é MEI, microempreendedor individual, e entregar a declaração anual em atraso deve pagar o valor de 2% sobre o mês, tendo a adição de até 20% sobre o valor de faturamento. A tentativa de ocultar valores pode ocasionar na retirada do empreendedor do Simples Nacional junto a uma aplicação de multa.
Quais são as outras obrigações de quem atua como MEI?
O empreendedor individual conta com algumas obrigações além desta em que deve declarar todo o valor que entrou no caixa da empresa durante o ano base. Uma delas é em relação ao pagamento mensal do DAS MEI que tem o valor referente a 5% do salário mínimo que é destinado para a contribuição do INSS (auxílio maternidade e auxílio doença, mais tarde a aposentadoria) e também em relação aos impostos. O valor máximo que o empreendedor deve pagar mensalmente durante o ano de 2022 é de R$ 66. Por isso, pode-se dizer que esse porte de pessoa jurídica é um pouco mais fácil para quem deseja manter.
O MEI, microempreendedor individual, pode faturar o valor de até R$ 81 mil por ano e realizar a contratação de um colaborador com carteira de trabalho assinada. Em suma, é possível declarar até 20% a mais do que é o limite, mas se deve pagar as multas sobre o valor que exceder.
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