NFS-e padrão agora é uma obrigação do MEI. Veja como emitir!

O mês de setembro é de grande mudança para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir de agora, quem é MEI tem a obrigação de  emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. Ela substitui a convencional NF-e emitida pelos sites das prefeituras.

A mudança se alinha à Resolução nº 169/22 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e passa a valer para todo MEI prestador de serviços para pessoas jurídicas (PJs).

Quer saber como será a emissão das notas fiscais para o MEI? Acompanhe!

O que é ser MEI?

O MEI se estabeleceu em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. 

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 

O MEI facilita a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios. Os principais requisitos relacionam-se ao limite de faturamento anual (atualmente em R$ 81 mil), à quantidade de funcionários que podem ser contratados (somente um) e a qual atividade econômica será exercida.

Como emitir a NFS-e?

  Para a emissão da NFS-e Nacional  é preciso entrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e baixar o aplicativo, que já está disponível para IOS e Android. 

Feito o download, é preciso fazer um cadastro com as informações da pessoa física ou jurídica. Clicar em 1° acesso, preencher os dados, avançar, preencher com o número do Título de Eleitor e o número dos dois últimos recibos da entrega da Declaração Anual do IR.

Por fim, é preciso preencher com os dados do e-mail e definir a senha de acesso conforme as regras.

Por fim, o empreendedor receberá um código numérico encaminhado para o e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados.

Emissor WEB

Para emitir a nota fiscal pelo Emissor Web, basta clicar no ícone do documento com um “+” e selecionar se deseja utilizar a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada.

Todavia, para emitir a nota fiscal de modo completo pelo portal web, basta selecionar a opção “Emissão Completa”. Esse modelo é obrigatório para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)  é devido no local do tomador. 

Como emitir NFS-e pelo celular

Assim, o primeiro passo é baixar o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play. Com os dados do cadastro feito previamente no site, acesse com seu login e senha. Clique em “emitir NFS-e”. O campo CPF/CNPJ do cliente é opcional. 

Em seguida, é preciso selecionar o serviço que prestou, preencher com o valor do serviço prestado e tocar em “Emitir NFS-e”.