Prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional termina dia 31 de maio
Vale ressaltar que a declaração é obrigatória, mesmo que o Microempreendedor Individual (MEI) não tenha tido faturamento durante 2023O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) se encerra no dia 31 de maio e mais da metade dos Microempreendedores Individuais (MEI) ainda não enviaram a documentação.
Segundo dados do Sebrae, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), são esperadas 15,7 milhões de declarações, sendo que mais de 8,3 milhões declarações ainda não foram enviadas para o órgão. Apenas 47% preencheram o formulário, segundo apuração.
Vale ressaltar que a declaração é obrigatória, mesmo que o Microempreendedor Individual (MEI) não tenha tido faturamento durante o ano de 2023. A entrega da declaração é feita pelo Portal do Simples, de forma online.
O gerente nacional de atendimento ao Cliente do Sebrae, Enio Pinto, falou sobre o assunto:
“Nesta semana do Microempreendedor Individual (MEI) queremos reforçar a disponibilidade de todos os nossos colaboradores, seja por meio da Central de Atendimento (0800 570 0800), seja nas mais de 3 mil Salas do Empreendedor espalhadas pelo país […]”
“[…] para apoiar os donos dos pequenos negócios a preencherem as informações para que estejam em conformidade com a Receita Federal e não tenham que pagar a multa”.
Confira algumas informações importantes sobre a declaração
O limite de faturamento anual do MEI em 2023 não pode ultrapassar os R$ 81 mil, em caso de extrapolar, o empreendedor deverá pagar um valor sobre o excedente. P valor dá uma média de R$ 6.750,00 ao mês ou proporcional, de acordo com o mês de abertura.
O MEI precisa preencher o valor total da Receita Bruta que foi recebida no ano passado, colocando os valores referentes a venda de mercadorias ou prestação de serviços, além de indicar se houve ou não registro de empregado.
O preenchimento é realizado acessando a página gov.br/mei e selecionando a aba “Já sou MEI”. Após isso, precisa escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em entregar a declaração.
O MEI preenche o CNPJ no campo solicitado, escolhe o ano base que deseja fazer a declaração e em seguida será apresentado um resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano. Para finalizar é só clicar em transmitir.
Em caso de não movimentação ou faturamento, os campos devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.
