STF toma atitude que afeta 16 milhões de MEIs. Veja a mudança!!
Interrupção visa avaliar a legalidade de vínculos em que autônomos atuam como empresas para prestar serviçosO Supremo Tribunal Federal (STF) paralisou, nesta segunda-feira, todos os processos que debatem a legalidade da “pejotização”, modalidade de contratação que utiliza trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas.
A decisão, do ministro Gilmar Mendes, suspende a tramitação até que o plenário do STF julgue o tema em definitivo, com repercussão geral para todas as instâncias judiciais.
O STF vai analisar não apenas a validade desses contratos de prestação de serviços, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos sob suspeita de fraude.
A Corte também terá de definir quem deve arcar com o ônus da prova nessas situações: o trabalhador ou o contratante. O número de reclamações trabalhistas que chegam ao STF vem aumentando progressivamente desde 2020 (leia mais abaixo).
STF X Justiça do Trabalho
A questão da legalidade da contratação via PJ tem sido um ponto de discórdia entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho.
A visão da Justiça do Trabalho é de que muitos contratos de PJ mascaram verdadeiras relações de emprego, levando ao reconhecimento do vínculo empregatício e à condenação das empresas ao pagamento de encargos da CLT.
O STF, por sua vez, tem se posicionado de forma diferente, derrubando essas decisões com base na legalidade da terceirização da atividade-fim, conforme entendimento firmado em 2018.
Para especialistas, a futura definição de uma tese nacional representa um avanço, com potencial para beneficiar empresas e otimizar os processos no STF. Contudo, pairam dúvidas sobre os possíveis impactos na proteção dos direitos trabalhistas e nos benefícios típicos dos contratos regidos pela CLT.
A contratação de profissionais autônomos ou pessoa jurídica é comum em atividades como corretagem de imóveis, de saúde e representação comercial, entre outras.
Gilmar diz que a controvérsia “tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que têm chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais”.
Para ele, há uma “reiterada recusa” por parte da Justiça trabalhista em aplicar a orientação do STF sobre o tema. “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF.”
Processos com este tema subiram 57% em 2024
A Justiça do Trabalho registrou em 2024 um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O número representa um aumento de 57% em comparação a 2023 e reflete o crescimento de ações envolvendo a chamada pejotização.
Sob o argumento de fraude à relação trabalhista, profissionais registrados como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos têm ido à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de direitos.
Em 2025, só até fevereiro, foram ajuizados 53.783 novos casos, o que coloca o tópico em 16.º lugar no ranking dos temas mais citados na Justiça do Trabalho. A lista completa é composta por 1.881 itens.
Para parte da Justiça do Trabalho, contratos de PJ estariam sendo usados para mascarar a relação de emprego e, por isso, haveria fraude. Nessa análise, são considerados os cinco requisitos do vínculo empregatício: não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade.
Para reconhecer que há fraude, os tribunais trabalhistas devem identificar a presença desses cinco critérios.
O Supremo, por sua vez, tem derrubado essas decisões sob a justificativa de que a Corte já permitiu a terceirização das atividades-fim das empresas em 2018. Para a maioria do Tribunal, a Constituição admite contratos de trabalho alternativos à CLT.
