Suas contribuições do MEI estão em atraso? Aprenda a regularizar
O DAS MEI precisa ser pago mensalmente para ter direito aos benefícios. Veja como colocar em diaO MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, que consiste em um programa criado pelo Governo em 2009, com o objetivo de regularizar a situação de pessoas que trabalham de forma autônoma e pequenos empreendedores.
O limite de faturamento anual de uma empresa cadastrada no MEI é de R$81 mil. Assim, quando o empreendedor ou autônomo se cadastra no MEI, ele passa a ter um CNPJ e o acesso à Previdência Social. Mas, por outro lado, tem suas obrigações também que inclui um pagamento mensal.
Você sabia que manter essa contribuição mensal em dia é uma forma de garantir o uso dos benefícios do MEI? Vantagens como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outras, não poderão ser usufruídas se você estiver com débitos.
Se você possui algum boleto mensal (DAS – Documento de Arrecadação do Simples) do MEI atrasado ou até mesmo vários, é preciso o quanto antes buscar a regularização. Para um MEI manter seu CNPJ ativo, ele deve cumprir algumas obrigações.
O não pagamento desses impostos pode gerar multas para o MEI, e em alguns casos o MEI pode perder o seu CNPJ de Microempreendedor Individual. Então, é preciso negociar esses débitos.
Para te ajudar, nós vamos te ensinar como realizar o parcelamento dos seus impostos atrasados, para não arriscar perder o seu CNPJ MEI.
Valores das contribuições do MEI em 2023
Os valores do DAS são os seguintes:
- Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67,00;
- Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71,00;
- Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72,00;
- MEI caminhoneiro (12% INSS + ISS + ICMS): R$ 164,40.
Como realizar o pagamento do MEI
O MEI paga seus impostos mensalmente por meio do DAS, o valor pode desse documento varia conforme a atividade (vide acima).
Veja a seguir como realizar o pagamento do seu MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Selecione “Pagamento de Contribuição Mensal”;
- Escolha a opção “Boleto”;
- Em seguida informe o número do CNPJ;
- Acesse a opção “Emitir Guia de Pagamento”;
- Escolha o(s) mês(es) atrasado(s) que deseja pagar;
- Informe a data de pagamento;
- Clique em “Gerar DAS”;
- Efetue o pagamento com os juros já no cálculo e sua situação estará normal.
Como realizar o parcelamento do MEI
Assim, se no seu caso for parcelamento das suas dívidas MEI, o caminho é acessar o Site do Simples Nacional e optar pela forma de parcelamento.
Todavia, se for dívida ativa, é bom atentar que em 2023, somente é possível parcelar os impostos pendentes até dezembro de 2022.
Para o parcelamento receber aprovação, ele vai depender do pagamento da primeira parcela. Se a 1ª parcela não for paga até a data de vencimento, o acordo será cancelado, mas outra solicitação poderá ser feita posteriormente.
