Aneel determina que Pix seja opção para pagamento das contas de luz

Publicação no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 24, a decisão na qual a Aneel obriga as distribuidoras de energia a disponibilizarem o PIX como forma de pagamento das contas de luz, sempre que os consumidores solicitarem essa opção. 

As distribuidoras também podem disponibilizar o QR Code para pagamento via PIX independentemente da solicitação do consumidor, Isso, inclusive, já é uma prática de  diversas concessionárias e permissionárias de energia.  O prazo foi de 120 dias para a adaptação.

Regulamentação

Contudo, como muitas distribuidoras ainda não oferecem a modalidade ou a oferecem com restrições, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu regulamentar o assunto para garantir tratamento isonômico a todos os consumidores do país. Independente do modelo de gestão adotado por sua distribuidora de energia. 

Atualmente, a oferta do PIX como meio de pagamento acontece exclusivamente  por escolha da distribuidora.  Assim, é importante destacar que o PIX é apenas mais uma alternativa, já que o código de barras, que permite ao consumidor efetuar o pagamento na rede bancária e em lotéricas, permanece da mesma forma na fatura. 

A norma aprovada pela Aneel também prevê que se a distribuidora quiser substituir a forma usual de pagamento pelo PIX deve haver o consentimento do consumidor. Com o PIX, a distribuidora consegue dar baixa em seu sistema em tempo real, assim que o pagamento for feito.

As tarifas cobradas pelas instituições bancárias pelo QR code do PIX são mais baixas do que as de outras modalidades de meios de pagamento, como os códigos de barras. Dessa forma, acaba trazendo redução de custo operacional de arrecadação da distribuidora. 

Assim, a redução do custo de arrecadação pode impactar, todavia não necessariamente significará redução da tarifa no próximo ciclo de revisão tarifária.

Quais as vantagens para os consumidores?   

• Ter à disposição um meio adicional para realizar os pagamentos, com as facilidades do PIX;  

• Confirmação do reconhecimento do pagamento da fatura de energia pela distribuidora quase que instantaneamente, evitando problemas com cobranças e até suspensão do fornecimento indevida;   

• Por fim, redução dos custos de arrecadação das distribuidoras que poderão, no futuro, reverterem em modicidade tarifária.