MEI caminhoneiro: saiba se foi aprovado e como vai funcionar!
Durante o último dia do ano de 2021, Jair Bolsonaro aprovou um projeto de lei que permitiria que os caminhoneiros fizessem a abertura de uma empresa MEI, mas com regras um tanto diferentes das outras categorias. O setor poderia contar com o faturamento na faixa de R$ 251,6 mil anual enquanto o restante dos microempreendedoras individuais poderia ter apenas R$ 81 mil – a Câmara dos Deputados está estudando apelidada de de permite que ofagtejameot anula seja de R$ 130 mil no ano de 2023.
A decisão aconteceu após o setor começar a pressionar o presidente da República devido ao aumento dos combustíveis e faltas de legislações para determinar como deveria funcionar esse porte de trabalho.
| OCUPAÇÃO | CNAE | ISS | ICMS |
| Transportador Autônomo De Carga – Municipal | 4930-2/01 | S | N |
| Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional | 4930-2/02 | N | S |
| Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos | 4930-2/03 | S | S |
| Transportador Autônomo De Carga – Mudanças | 4930-2/04 | S | S |
Como faço para ser MEI caminhoneiro?
O Governo Federal conta com uma página exclusiva com todos os requisitos e dicas de como abrir um MEI caminheiro que pode ser acessado através deste link.
Quais são as regras para abrir uma empresa MEI nesta categoria?
- Para atuar como caminheiro como se fosse pessoa jurídica, é necessário que o cidadão esteja cumprindo a exigência prevista pelas atitudes do tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018.
- O faturamento máximo deverá ser de R$ 251 mil por ano, tendo um recolhimento oró rops nacional de 12% do INSS.
- Não estar atuando como sócio de um outro CNPJ visto que a categoria de MEI não pode ser dono de mais de uma empresa.
- É incensário que o cidadão não tenha nenhuma outra filial aberta.
O MEI para caminheiros está sendo outro feito para o setor que deve estimular a economia neste ano de 2022 através de leis mais flexíveis e poucas obrigações fiscais.
