MEI caminhoneiro: saiba se foi aprovado e como vai funcionar!
Durante o último dia do ano de 2021, Jair Bolsonaro aprovou um projeto de lei que permitiria que os caminhoneiros fizessem a abertura de uma empresa MEI, mas com regras um tanto diferentes das outras categorias. O setor poderia contar com o faturamento na faixa de R$ 251,6 mil anual enquanto o restante dos microempreendedoras individuais poderia ter apenas R$ 81 mil - a Câmara dos Deputados está estudando apelidada de de permite que ofagtejameot anula seja de R$ 130 mil no ano de 2023.
A decisão aconteceu após o setor começar a pressionar o presidente da República devido ao aumento dos combustíveis e faltas de legislações para determinar como deveria funcionar esse porte de trabalho.
| OCUPAÇÃO | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Transportador Autônomo De Carga - Municipal | 4930-2/01 | S | N |
| Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional | 4930-2/02 | N | S |
| Transportador Autônomo De Carga - Produtos Perigosos | 4930-2/03 | S | S |
| Transportador Autônomo De Carga - Mudanças | 4930-2/04 | S | S |
Como faço para ser MEI caminhoneiro?
O Governo Federal conta com uma página exclusiva com todos os requisitos e dicas de como abrir um MEI caminheiro que pode ser acessado através deste link.
Quais são as regras para abrir uma empresa MEI nesta categoria?
Para atuar como caminheiro como se fosse pessoa jurídica, é necessário que o cidadão esteja cumprindo a exigência prevista pelas atitudes do tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018.
O faturamento máximo deverá ser de R$ 251 mil por ano, tendo um recolhimento oró rops nacional de 12% do INSS.
Não estar atuando como sócio de um outro CNPJ visto que a categoria de MEI não pode ser dono de mais de uma empresa.
É incensário que o cidadão não tenha nenhuma outra filial aberta.
O MEI para caminheiros está sendo outro feito para o setor que deve estimular a economia neste ano de 2022 através de leis mais flexíveis e poucas obrigações fiscais.