Isenção de Imposto de Renda por cardiopatia grave é garantida a aposentado pela Justiça

A isenção de Imposto de Renda por cardiopatia grave foi reconhecida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em favor de um aposentado que também recebia rendimentos de previdência privada. A decisão garantiu o benefício tributário e determinou a devolução dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.

O contribuinte apresentava doença isquêmica crônica do coração, com histórico de angioplastias e implantação de stents. Embora a Justiça tenha negado inicialmente o pedido, o tribunal considerou que os documentos médicos apresentados eram suficientes para comprovar a condição.

O julgamento também reforçou dois entendimentos importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a possibilidade de comprovar a enfermidade sem laudo médico oficial em processos judiciais e a desnecessidade de demonstrar sintomas atuais da doença.

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por cardiopatia grave?

A isenção de Imposto de Renda por cardiopatia grave está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

A legislação estabelece o benefício tributário para determinados rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas diagnosticadas com doenças graves expressamente previstas em lei.

Entre essas enfermidades está a cardiopatia grave, condição que pode comprometer significativamente o funcionamento do coração.

Entretanto, é importante observar que nem toda doença cardíaca é automaticamente classificada como cardiopatia grave para fins tributários.

O reconhecimento depende da avaliação das características da enfermidade e da comprovação médica adequada.

Além disso, a isenção prevista nessa legislação não se estende automaticamente a salários, rendimentos de trabalho ou outras fontes de renda que não estejam abrangidas pela regra.

O que aconteceu no processo analisado pelo TRF-3?

O caso envolve um homem que afirmou ter recebido o diagnóstico de doença cardíaca em 1999.

Ele ingressou com uma ação judicial para obter o reconhecimento da isenção do IRPF sobre os valores de sua aposentadoria e previdência privada.

Também solicitou a restituição dos impostos que considerava terem sido recolhidos indevidamente.

Inicialmente, a 3ª Vara Federal de Sorocaba, em São Paulo, rejeitou o pedido.

A sentença entendeu que os documentos apresentados não demonstravam a persistência da cardiopatia grave.

Diante da decisão desfavorável, o aposentado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O direito à isenção foi reconhecido por decisão monocrática, mas a União apresentou recurso, questionando a suficiência das provas e defendendo a necessidade de um laudo médico oficial.

Laudo médico oficial é obrigatório para conseguir a isenção?

Um dos principais pontos discutidos no julgamento foi a exigência de laudo médico emitido por serviço oficial.

A desembargadora federal Leila Paiva, relatora do processo, destacou que esse documento não é indispensável para o reconhecimento judicial da isenção quando a enfermidade estiver comprovada por outros meios.

O entendimento está previsto na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Isso significa que, em uma ação judicial, o magistrado pode considerar relatórios médicos, exames e outros documentos capazes de demonstrar a existência da doença.

No caso analisado, o tribunal levou em consideração:

• resumos clínicos produzidos em 2013 e 2016;

• teste ergométrico;

• relatório médico de 2021;

• histórico de angioplastias e implantação de stents.

A documentação foi considerada suficiente para confirmar a cardiopatia grave e fundamentar o reconhecimento do direito tributário.

É importante destacar que a dispensa do laudo oficial mencionada pelo STJ se refere ao reconhecimento judicial da isenção. Os procedimentos administrativos podem ter exigências documentais próprias.

É preciso apresentar sintomas atuais da doença?

Não necessariamente. A decisão também aplicou outro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a Súmula 627 do STJ, a concessão ou manutenção da isenção não depende da demonstração de sintomas contemporâneos da doença nem de sua recidiva.

Na prática, isso significa que a ausência de manifestações recentes não impede, por si só, o reconhecimento do direito.

Esse entendimento foi importante no processo porque a primeira decisão havia considerado insuficiente a comprovação da persistência da enfermidade.

Ao analisar o recurso, o TRF-3 concluiu que os documentos apresentados demonstravam a condição médica do aposentado.

Portanto, o tribunal afastou a necessidade de comprovar que a doença continuava apresentando sintomas no momento do pedido.

A isenção também vale para previdência privada?

No processo julgado, o TRF-3 reconheceu o direito à isenção tanto sobre os rendimentos de aposentadoria quanto sobre os valores recebidos de previdência privada.

Esse é um dos aspectos mais relevantes da decisão, pois a discussão não ficou restrita ao benefício previdenciário tradicional.

Entretanto, a aplicação da isenção à previdência complementar exige atenção à natureza dos rendimentos recebidos e às condições previstas na legislação.

Por isso, o reconhecimento obtido pelo contribuinte não significa que qualquer investimento ou aplicação financeira classificada como previdência privada esteja automaticamente isento.

A decisão tratou especificamente dos rendimentos apresentados no processo e da situação médica comprovada pelo autor.

Aposentado poderá receber o Imposto de Renda de volta?

Sim. Além de reconhecer a isenção, o tribunal determinou a restituição dos valores de IRPF recolhidos indevidamente.

Entretanto, a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, que limita a recuperação dos valores conforme o período legalmente permitido.

Assim, o reconhecimento da doença não significa necessariamente que todos os impostos pagos desde o diagnóstico poderão ser recuperados.

No caso analisado, embora o aposentado tenha informado que convive com a enfermidade desde 1999, a restituição deverá observar o limite temporal aplicável.

Como solicitar a isenção de Imposto de Renda por doença grave?

O procedimento depende da origem dos rendimentos e da situação do contribuinte.

De maneira geral, quem pretende solicitar a isenção deve reunir documentos médicos que comprovem o diagnóstico e identificar as fontes pagadoras dos rendimentos abrangidos pela legislação.

Também é importante verificar os procedimentos administrativos exigidos pelo órgão responsável pelo pagamento.

Caso o pedido seja negado, o interessado poderá avaliar a possibilidade de questionar a decisão judicialmente.

Nessa hipótese, os entendimentos consolidados nas Súmulas 598 e 627 do STJ podem ser relevantes, especialmente quando existe documentação médica suficiente, mas há discussão sobre a necessidade de laudo oficial ou de sintomas atuais.

O que a decisão representa para outros aposentados?

O julgamento reforça a importância da documentação médica na análise dos pedidos de isenção tributária.

Também demonstra que a Justiça pode reconhecer o direito mesmo quando o contribuinte não apresenta laudo médico oficial ou não comprova sintomas recentes da enfermidade.

No entanto, a decisão não concede isenção automática a todas as pessoas com problemas cardíacos. Cada situação exige análise da doença, dos documentos e da natureza dos rendimentos.

A isenção de Imposto de Renda por cardiopatia grave continua condicionada aos requisitos legais, mas o entendimento do TRF-3 reforça a possibilidade de reconhecimento judicial do benefício quando a condição está devidamente comprovada.

Processo: 5001232-66.2025.4.03.6110.