FGTS pode ser sacado para custear fertilização in vitro, decide TRF-1
Trabalhador poderá utilizar o saldo do FGTS para pagar um tratamento de fertilização in vitro após decisão da Justiça Federal. O TRF-1 entendeu que a infertilidade diagnosticada na esposa justifica a liberação dos recursos em uma situação excepcional.

A Justiça Federal manteve a autorização para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinado ao custeio de um tratamento de reprodução humana assistida. A decisão foi tomada pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reconheceu a possibilidade de liberação dos valores diante do diagnóstico de infertilidade conjugal.
O entendimento considera que o planejamento familiar e o acesso a tratamentos de saúde relacionados à reprodução devem ser analisados à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Por que a Justiça autorizou o saque do FGTS para fertilização in vitro?
O processo envolve um trabalhador que solicitou autorização para utilizar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS no pagamento de um tratamento de fertilização in vitro.
A esposa do autor havia recebido diagnóstico de infertilidade, condição que exigia acompanhamento e intervenção médica especializada.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que as situações de saque previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 não constituem uma lista fechada. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), circunstâncias excepcionais também podem justificar a liberação dos recursos.
O magistrado considerou que o pedido estava amparado pelo artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece a proteção especial do Estado à família.
Também foram considerados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, além do direito do casal de decidir livremente sobre seu planejamento familiar.
Infertilidade conjugal foi considerada condição médica, não conveniência pessoal
Na avaliação do relator, a infertilidade diagnosticada na esposa do trabalhador não poderia ser tratada como uma simples preferência ou conveniência do casal.
O magistrado ressaltou que se trata de uma condição médica que demanda atendimento especializado e intervenção para possibilitar a concretização do projeto familiar.
A decisão também destacou que impedir o trabalhador de utilizar recursos de sua própria conta do FGTS para custear o tratamento representaria uma interpretação excessivamente formalista das regras de movimentação do fundo.
O que decidiu o TRF-1 sobre a liberação do FGTS?
A 11ª Turma do TRF-1 manteve a autorização para o levantamento do saldo destinado ao tratamento de reprodução assistida.
A decisão foi unânime. O colegiado deu provimento parcial ao recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal apenas para retirar sua condenação ao pagamento das custas processuais, considerando sua atuação como agente operador do FGTS.
Portanto, a autorização para utilizar o dinheiro no tratamento de fertilização in vitro foi preservada.
A decisão garante saque do FGTS para qualquer tratamento de fertilidade?
Não. O entendimento foi aplicado a um caso concreto, considerando o diagnóstico médico de infertilidade conjugal, os fundamentos constitucionais e as circunstâncias apresentadas no processo.
A decisão não significa que todo pedido de saque do FGTS para tratamentos de fertilidade será automaticamente aprovado. A liberação em situações não previstas expressamente na legislação depende da análise judicial das particularidades de cada caso.
O processo foi identificado pelo número AC 1002119-95.2023.4.01.3604 e foi julgado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
