Dívidas do MEI serão perdoadas automaticamente em 2027; veja as regras
Microempreendedores individuais terão dívidas de contribuição previdenciária vencidas até 13 de outubro de 2026 perdoadas automaticamente a partir de janeiro de 2027. A medida dispensa solicitação, mas exige atenção aos pagamentos do DAS nos primeiros seis meses do ano para quem continuar como MEI.

A Receita Federal confirmou que o perdão das dívidas previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será realizado de forma automática. Isso significa que o empreendedor não precisará abrir um pedido para ter acesso à remissão, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em processo de cobrança.
A medida, porém, não abrange todos os valores incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, quem permanecer enquadrado como MEI deverá cumprir uma condição para não perder o benefício.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas pela Receita Federal?
A remissão contempla a contribuição previdenciária incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo os juros e as multas correspondentes.
Em regra, isso alcança os débitos referentes aos meses de contribuição até agosto de 2026.
É importante observar que o perdão não se estende a todos os tributos recolhidos pelo microempreendedor no mesmo documento. Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS) continuam devidos aos respectivos estados e municípios.
Portanto, a medida se limita à parcela previdenciária da cobrança.
É necessário solicitar o perdão das dívidas do MEI?
Não. Segundo a Receita Federal, o cancelamento será feito de ofício, sem necessidade de requerimento por parte do empreendedor.
A regra também vale para débitos que estejam em parcelamento ou em cobrança. O contribuinte não precisa solicitar a exclusão individual das contribuições abrangidas pela remissão.
A aplicação do perdão está prevista para 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos.
O que acontece com os parcelamentos do MEI?
O tratamento dos parcelamentos dependerá dos tipos de débitos incluídos no acordo.
Parcelamento composto apenas por dívidas previdenciárias abrangidas: será encerrado automaticamente.
Parcelamento com contribuições previdenciárias, ICMS e ISS: será recalculado pela Receita Federal, com a retirada dos valores previdenciários contemplados pela remissão.
Não será necessário fazer um pedido para que o recálculo seja realizado.
Outro ponto importante é que os valores pagos anteriormente não serão devolvidos ao contribuinte.
Qual é a condição para não perder o perdão das dívidas?
O microempreendedor que continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições do DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.
Caso deixe de cumprir essa exigência, o perdão será cancelado e os débitos abrangidos pela medida voltarão a ser cobrados.
Essa condição não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de pertencer a essa categoria.
Por isso, quem pretende continuar com o enquadramento deve acompanhar os vencimentos do documento de arrecadação durante todo o primeiro semestre de 2027.
Quem tem dívida do MEI em discussão na Justiça também recebe o perdão?
Existe uma exigência específica para os contribuintes que discutem judicialmente os débitos incluídos na remissão.
Nesses casos, será necessário desistir da ação judicial e apresentar um requerimento para que a dívida seja cancelada.
Essa é uma exceção à aplicação automática prevista para os demais contribuintes. Portanto, quem possui processo na Justiça deve observar essa etapa para conseguir o benefício.
A declaração anual do MEI continua obrigatória?
Sim. O perdão das contribuições previdenciárias não elimina a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
A exigência permanece, inclusive para declarações referentes a anos anteriores que ainda estejam pendentes.
A Receita Federal esclarece que as contribuições previdenciárias declaradas para os períodos abrangidos pela remissão não serão cobradas. Isso, porém, não dispensa o empreendedor de regularizar suas obrigações declaratórias.
O perdão das dívidas conta como tempo de contribuição para aposentadoria?
A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação dos débitos previdenciários perdoados.
A partir dessas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição.
Portanto, o cancelamento da dívida não significa, por si só, que todos os períodos serão automaticamente reconhecidos para aposentadoria ou outros benefícios previdenciários. A análise caberá ao INSS.
Como consultar as dívidas do MEI?
O empreendedor pode verificar sua situação fiscal pelos canais oficiais, de acordo com a localização dos débitos:
Portal e-CAC da Receita Federal: para consultar a situação fiscal e as cobranças administradas pela Receita;
Portal Regularize: para consultar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A consulta permite acompanhar as pendências e identificar quais valores estão sob responsabilidade de cada órgão.
Quando começa o perdão das dívidas do MEI?
Embora a medida esteja prevista na Lei Complementar nº 238/2026, a aplicação da remissão começará em 1º de janeiro de 2027.
Até o fim de 2026, os débitos e parcelamentos continuam válidos. Depois dessa data, a Receita Federal realizará o cancelamento automático das contribuições previdenciárias abrangidas.
Para quem permanecer como MEI, o pagamento em dia do DAS de janeiro a junho de 2027 será indispensável para manter o perdão.
