Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Dívidas do MEI serão perdoadas automaticamente em 2027; veja as regras

Microempreendedores individuais terão dívidas de contribuição previdenciária vencidas até 13 de outubro de 2026 perdoadas automaticamente a partir de janeiro de 2027. A medida dispensa solicitação, mas exige atenção aos pagamentos do DAS nos primeiros seis meses do ano para quem continuar como MEI.

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Dívidas do MEI serão perdoadas automaticamente em 2027; veja as regras

A Receita Federal confirmou que o perdão das dívidas previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será realizado de forma automática. Isso significa que o empreendedor não precisará abrir um pedido para ter acesso à remissão, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em processo de cobrança.

A medida, porém, não abrange todos os valores incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, quem permanecer enquadrado como MEI deverá cumprir uma condição para não perder o benefício.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas pela Receita Federal?

A remissão contempla a contribuição previdenciária incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo os juros e as multas correspondentes.

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Em regra, isso alcança os débitos referentes aos meses de contribuição até agosto de 2026.

É importante observar que o perdão não se estende a todos os tributos recolhidos pelo microempreendedor no mesmo documento. Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS) continuam devidos aos respectivos estados e municípios.

Portanto, a medida se limita à parcela previdenciária da cobrança.

É necessário solicitar o perdão das dívidas do MEI?

Não. Segundo a Receita Federal, o cancelamento será feito de ofício, sem necessidade de requerimento por parte do empreendedor.

A regra também vale para débitos que estejam em parcelamento ou em cobrança. O contribuinte não precisa solicitar a exclusão individual das contribuições abrangidas pela remissão.

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A aplicação do perdão está prevista para 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos.

O que acontece com os parcelamentos do MEI?

O tratamento dos parcelamentos dependerá dos tipos de débitos incluídos no acordo.

  • Parcelamento composto apenas por dívidas previdenciárias abrangidas: será encerrado automaticamente.

  • Parcelamento com contribuições previdenciárias, ICMS e ISS: será recalculado pela Receita Federal, com a retirada dos valores previdenciários contemplados pela remissão.

Não será necessário fazer um pedido para que o recálculo seja realizado.

Outro ponto importante é que os valores pagos anteriormente não serão devolvidos ao contribuinte.

Qual é a condição para não perder o perdão das dívidas?

O microempreendedor que continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições do DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.

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Caso deixe de cumprir essa exigência, o perdão será cancelado e os débitos abrangidos pela medida voltarão a ser cobrados.

Essa condição não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de pertencer a essa categoria.

Por isso, quem pretende continuar com o enquadramento deve acompanhar os vencimentos do documento de arrecadação durante todo o primeiro semestre de 2027.

Quem tem dívida do MEI em discussão na Justiça também recebe o perdão?

Existe uma exigência específica para os contribuintes que discutem judicialmente os débitos incluídos na remissão.

Nesses casos, será necessário desistir da ação judicial e apresentar um requerimento para que a dívida seja cancelada.

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Essa é uma exceção à aplicação automática prevista para os demais contribuintes. Portanto, quem possui processo na Justiça deve observar essa etapa para conseguir o benefício.

A declaração anual do MEI continua obrigatória?

Sim. O perdão das contribuições previdenciárias não elimina a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

A exigência permanece, inclusive para declarações referentes a anos anteriores que ainda estejam pendentes.

A Receita Federal esclarece que as contribuições previdenciárias declaradas para os períodos abrangidos pela remissão não serão cobradas. Isso, porém, não dispensa o empreendedor de regularizar suas obrigações declaratórias.

O perdão das dívidas conta como tempo de contribuição para aposentadoria?

A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação dos débitos previdenciários perdoados.

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A partir dessas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição.

Portanto, o cancelamento da dívida não significa, por si só, que todos os períodos serão automaticamente reconhecidos para aposentadoria ou outros benefícios previdenciários. A análise caberá ao INSS.

Como consultar as dívidas do MEI?

O empreendedor pode verificar sua situação fiscal pelos canais oficiais, de acordo com a localização dos débitos:

  • Portal e-CAC da Receita Federal: para consultar a situação fiscal e as cobranças administradas pela Receita;

  • Portal Regularize: para consultar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A consulta permite acompanhar as pendências e identificar quais valores estão sob responsabilidade de cada órgão.

Quando começa o perdão das dívidas do MEI?

Embora a medida esteja prevista na Lei Complementar nº 238/2026, a aplicação da remissão começará em 1º de janeiro de 2027.

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Até o fim de 2026, os débitos e parcelamentos continuam válidos. Depois dessa data, a Receita Federal realizará o cancelamento automático das contribuições previdenciárias abrangidas.

Para quem permanecer como MEI, o pagamento em dia do DAS de janeiro a junho de 2027 será indispensável para manter o perdão.

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