Pagamento do condomínio é obrigatório? Entenda seus direitos

O condomínio é um pagamento obrigatório para pessoas que recebem serviços de limpeza e até mesmo cortes de grama no local em que vivem. Um exemplo disso são os apartamentos: ninguém quer sair da sua residência para limpar sujeira de todos os outros moradores. Então, é necessário ter um funcionário que faça isso e, assim sendo, esses moradores devem pagar o salário de colaboradores do prédio, por exemplo. 

Muitos prédios acabam tendo problemas com indivíduos que não fazem o pagamento no prazo, inclusive, aqueles que pagam acabam se prejudicando pelo corte de benefícios. 

Algumas penalidades podem ser aplicadas sobre os inadimplentes como a multa de 2% ao mês de atraso e proibição de votar em assembléias. Corte de água e até mesmo a suspensão das áreas de lazer podem ser outras penalidades. Na verdade, isso pode variar de cada prédio. 

A questão é que todos estão usufruindo do benefício de manter o lugar limpo e de ter a grama aparada. Então, não é apenas uma parcela dos residentes que deve pagar enquanto a outra é isenta. Em alguns casos, o indivíduo que está com o valor atrasado pode sofrer com despejos e até ter o nome inserido no SPC e no Serasa. 

Despejo por falta de pagamentos do condomínio, no entanto, foi suspenso até o final do ano

Neste mês de outubro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou um projeto de lei que proíbe os locatários de expulsar o cidadão por não estar com o pagamento do aluguel em dia. Só entra para o projeto, contudo, os grupos de indivíduos que pagam menos de R$ 600 em imóveis residenciais e menos de R$ 1200 em imóveis comerciais. A lei deve vigorar até o dia 31 de dezembro do ano de 2021. Até o momento, não houve interesse do governo em prorrogar até 2022.