A Receita Federal (RFB) emitiu um alerta de risco para um número significativo de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país.
Mais de 340 mil MEIs foram notificados por estarem com pagamentos atrasados, uma situação que pode levar à sua exclusão do regime do Simples Nacional e, consequentemente, à perda do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Deste total, a situação é mais crítica para 250 mil contribuintes, que acumulam mais de seis parcelas em débito. De acordo com as regras vigentes, este nível de atraso já configura uma hipótese de exclusão.
Oportunidade de regularização
Apesar do risco, a Receita Federal enfatiza que ainda há tempo para os MEIs regularizarem seus débitos pela via administrativa.
De acordo com a Receita, a regularização imediata pode permitir ao contribuinte manter um valor menor da dívida, evitando a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que podem elevar significativamente o montante devido.
Como evitar a perda do CNPJ
A negociação e a consulta da situação fiscal ocorrem de forma totalmente online:
- Portal de Serviços da Receita Federal: Acesse servicos.receitafederal.gov.br e procure o menu “Meus Parcelamentos do Simples”.
- Portal do Simples Nacional: O procedimento também pode ser feito através do endereço receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Notificações preventivas
Além dos alertas de risco iminente, a RFB também enviou 204 mil notificações preventivas para MEIs com apenas uma ou duas parcelas em atraso, sem risco imediato de exclusão.
Nesses casos, não há risco de exclusão. Trata-se apenas de um alerta de regularidade, com o objetivo de incentivar o pagamento tempestivo e evitar que o débito evolua para uma situação de risco futuro.
Benefícios de se manter regular
A regularização do débito garante a continuidade dos importantes benefícios atrelados ao MEI:
- Manutenção: Inscrição no Simples Nacional e enquadramento como MEI.
- Seguridade Social: Permanência como segurado do INSS, garantindo acesso a benefícios previdenciários.
- Crédito: Facilidade para acesso a financiamentos, crédito e abertura de conta empresarial.
- Proteção Legal: Evita a cobrança judicial dos débitos.
- Tributação: Continua o pagamento de tributos em valores fixos pelo PGMEI.
Em caso de dúvidas, o MEI pode buscar esclarecimentos no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no portal e-CAC. A consulta de pendências também é possível via PGMEI (versão completa) ou pelo aplicativo MEI (disponível para Android e iOS).
MEIs que não estão mais em atividade devem realizar o processo de baixa do CNPJ, que também está disponível online.
