Manifestação pelo aumento do teto do MEI marcada para novembro
Proposta ainda precisa passar por votação no Plenário da Câmara para poder valer
Está marcada para o próximo dia 08 de novembro uma manifestação por parte de empresários e parlamentares federais. O motivo é um só: defender a aprovação do projeto de lei que aumenta o teto de faturamento para enquadramento nos regimes tributários do Microempreendedor Individual (MEI) e das micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
A proposta ainda está empacada na Câmara, à espera da votação dos Deputados. Já passou pelo Senado e também por duas comissões da Câmara, todavia falta a votação em plenário. Contra a proposta está a Receita Federal que alega que a renúncia de receita vai superar R$ 66 bilhões por ano.
Por outro lado, a classe empresarial justifica que a atualização do teto de faturamento do Simples e do MEI está defasada desde 2016, no governo Michel Temer (MDB). Desde então, nunca mais passou por alteração.
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirmou que a intenção é votar no plenário da Câmara o regime de urgência para o projeto logo após o segundo turno das eleições. Já na semana seguinte, o objetivo é promover uma grande mobilização em Brasília com empresários e as frentes parlamentares do setor produtivo.
O que diz o texto da proposta
O projeto aumenta o teto de faturamento para uma empresa ou microempreendedor continuar a aproveitar esses regimes tributários favorecidos.
Os novos limites seriam:
MEI: aumenta de R$ 81 mil por ano para R$ 144 mil;
Microempresas: de R$ 360 mil por ano para R$ 869 mil;
Empresas de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
Além disso, o texto autoriza o MEI a contratar dois funcionários, desde que recebam no máximo um salário mínimo, e cria uma regra de correção anual dos valores pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em junho deste ano, com o governo se manifestando contra a aprovação.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a aprovação ocorreu já no início da campanha eleitoral, no fim do mês de agosto, em votação simbólica.
O governo não manifestou se era contra ou a favor do projeto, mas novamente permitiu que a votação ocorresse sem registro individual de voto e sem atuar de maneira mais firme para tirar o projeto de votação.