Para que haja a criação de um código de acesso do Simples Nacional, é necessário que o MEI, microempreendedor individual, informe a sua data de nascimento no sistema junto ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O processo é bastante simples e pode ser feito de forma prática através dos seguintes procedimentos:
- Copie a data de aniversário através de um DOCs ou WORD.
- Vá até a página do Simples Nacional e cole a data de nascimento completa na aba que for informada.
- Para isso, basta selecionar o campo inteiro e clicar com o botão direito do mouse no colar.
- Dependendo do sistema operacional do aparelho em que está tentando acessar, o formato de colagem pode ser diferente.
Ter acesso ao Simples Nacional faz com que o MEI tenha a possibilidade de emitir os boletos com os seus impostos e também com a previdência social, que tem a adição de 5% sobre o valor do salário mínimo no ano vigente. Estar em dia com os pagamentos mensais do DAS garante que o MEI terá acesso a benefícios como o auxílio doença, auxílio maternidade e até mesmo a aposentadoria. Neste boleto, também estão inclusos os valores que são destinados para os impostos.
Estar devendo para a previdência social através do DAS pode ocasionar problemas futuros como a diminuição do tempo de contribuição para a aposentadoria e até mesmo a aplicação de ́ punições dentro da dívida ativa da união, como a exclusão do Simples Nacional.
Outra obrigação de quem atua como MEI, além do pagamento mensal do DAS que deve estar em dia, é em relação à declaração anual de faturamento que deve ser entregue até o dia 31 de maio deste ano. A multa sobre cada dia de atraso pode chegar a 0,33% ou no valor de R$ 50 dependendo do faturamento.
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