MEI contempla 467 ocupações em 2025

Neste ano, os microempreendedores individuais tem a opção de escolher entre 467 ocupações que fazem parte da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Além disso, se uma única ocupação não cobrir tudo o que ele faz, é possível escolher uma ocupação principal e até outras 15 como secundárias.

O MEI Caminhoneiro possui quatro tipos de atividades permitidas para sua escolha.

Após verificar suas ocupações, o empreendedor também se informe sobre as exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária que são necessárias para o funcionamento do seu negócio. De acordo com o que se classificou.

Requisitos para ser MEI

O microempreendedor individual deve atender a alguns requisitos para continuar na modalidade:

• Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas

• Contratar até um funcionário que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo

• Não pode ser ou se tornar proprietário, sócio ou administrador de outra empresa

• Não pode ter ou abrir filial Faturamento anual de até R$ 81 mil Boleto do MEI

Os MEIs fazem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), os empreendedores pagam uma contribuição mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, eles tem o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

O valor do boleto do MEI varia conforme a atividade exercida e deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O cálculo é feito da seguinte maneira:

• R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518)

• R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS), caso seja contribuinte deste imposto

• R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso seja contribuinte deste imposto

DAS-MEI 2025 por setor de atuação

• Comércio e Indústria: R$ 76,90

• Serviços: R$ 80,90

• Comércio e Serviços: R$ 81,90

Todo ano, os MEIs também devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para informar se tiveram algum funcionário e qual foi o faturamento (o limite anual é de R$ 81 mil).

A entrega do documento é obrigatória mesmo para empreendedores que não tiveram receita e deve ser feita, este ano, até o dia 31 de maio.

MEI Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro paga uma taxa base correspondente a 12% do salário-mínimo, o que equivale a R$ 182,16. O valor muda conforme o tipo de produto transportado e o local de destino.

• Municipal: R$ 187,16

• Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 183,16

• Produtos perigosos: R$ 188,16

• Mudanças: R$ 188,16