Microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional precisam agir até 31 de janeiro para voltar ao regime simplificado ainda em 2026.
O prazo vale também para o reenquadramento no Simei e é decisivo para manter a formalização como MEI no ano-calendário vigente.
A regularização depende do cumprimento de etapas obrigatórias e do acompanhamento constante do pedido nos sistemas oficiais. Caso o processo não seja concluído dentro do prazo, a solicitação só poderá ser feita novamente no próximo ano.
Como verificar a situação do MEI
O primeiro passo é consultar o status do CNPJ no Portal do Simples Nacional.
Se constar como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, o empreendedor deve identificar o motivo da exclusão.
Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou por pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
Regularização das pendências fiscais
Após identificar o problema, é necessário regularizar a situação fiscal antes de solicitar o retorno ao regime.
Essa etapa pode envolver pagamento à vista ou parcelamento de débitos.
A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso pela conta Gov.br.
Somente após a quitação ou o parcelamento das pendências o processo pode avançar.
Pedido de retorno ao Simples Nacional
Com a situação fiscal regularizada, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime.
A análise dessa solicitação é obrigatória para que o reenquadramento como MEI seja possível.
A aprovação no Simples Nacional é uma etapa prévia e indispensável para o retorno ao Simei.
Reenquadramento no Simei
Depois de deferida a opção pelo Simples Nacional, o próximo passo é solicitar o reenquadramento no Simei.
As análises são feitas de forma sequencial, o que exige atenção redobrada aos prazos e às exigências do sistema.
O enquadramento como MEI só é confirmado após a aprovação das duas etapas.
Acompanhamento diário é obrigatório
O Ministério do Empreendedorismo orienta que o pedido seja acompanhado diariamente nos sistemas oficiais.
Durante a análise, podem surgir novas pendências que precisam ser resolvidas dentro do prazo legal.
Se o pedido não for feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei ficará restrito ao próximo ano.
Para quem deseja manter a formalização e os benefícios do MEI em 2026, o acompanhamento constante e a regularização dentro do prazo são essenciais.
O cumprimento dessas etapas dentro do prazo garante ao microempreendedor a retomada do regime simplificado e a continuidade das atividades como MEI em 2026. A atenção aos sistemas oficiais e aos prazos evita pendências futuras e reduz o risco de novas exclusões ao longo do ano.
