Quais as características e vantagens em ser MEI

MEI é a abreviatura de Microempreendedor Individual, e corresponde à condição de formalização de uma atividade econômica desenvolvida autonomamente por um indivíduo independente.

O Microempreendedor Individual é definido como o pequeno empresário individual que se formaliza de acordo com a legislação vigente, a Lei Complementar 128/2008, que entrou em vigor em 01/07/2009, e estabelece as condições para a formalização do MEi.

MEi é a abreviatura de Microempreendedor Individual, e corresponde à condição de formalização de uma atividade econômica desenvolvida autonomamente por um indivíduo independente.

O Microempreendedor Individual define-se como o pequeno empresário individual que se formaliza de acordo com a legislação vigente, a Lei Complementar 128/2008, que entrou em vigor em 01/07/2009, e estabelece as condições para a formalização do MEI.

Condições para formalização de MEI

Para a formalização do MEI é necessário que o indivíduo:

- exerça atividades econômicas previstas na legislação pertinente (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, onde constam relacionadas todas as atividades permitidas);

- a receita bruta anual (faturamento) seja de R$ 81.000,00 por ano;

- que não participe como sócio, administrador, ou titular de outra empresa; e

- contratar no máximo um empregado.

Quais os benefícios do MEI

Se você pretende se formalizar como microempreendedor individual, é importante conhecer os benefícios a que tem direito:

- passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);

- poderá emitir notas fiscais;

- poderá efetuar vendas ao governo, e demais pessoas jurídicas privadas;

- terá acesso a serviços bancários, como crédito e maquininha para recebimento de vendas através de cartões de crédito e débito;

- contará com benefícios previdenciários, tal qual outro contribuinte.

Benefícios previdenciários do MEI

O Microempreendedor Individual contará com os benefícios previdenciários como:

- aposentadoria por idade;

- aposentadoria por invalidez;

- auxílio doença;

- salário maternidade;

- auxílio reclusão e pensão por morte.

Mas, para ter acesso aos benefícios previdenciários o MEI deverá estar em dia com suas contribuições previdenciárias.

Mesmo com as facilidades para abertura do MEI e com a tributação simplificada, é fundamental buscar a ajuda de um contador para colaborar com seu conhecimento e orientação.