A Câmara dos Deputados iniciou a análise de uma proposta que pode alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI).
O presidente da Casa, Hugo Motta, determinou a criação de uma comissão especial para discutir o projeto que eleva o limite de faturamento anual para R$ 130 mil.
A medida também prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, ampliando a capacidade de operação dos pequenos negócios formalizados.
Proposta do MEI começa a tramitar na Câmara
A comissão especial foi instalada na última quinta-feira (16) e será responsável por avaliar o texto antes de uma possível votação em plenário.
O colegiado terá como relator o deputado Jorge Goetten e será presidido pela deputada Any Ortiz.
O grupo deve promover debates e audiências públicas com representantes do governo e de diferentes setores da economia.
Novo teto do MEI e a possibilidade de contratação
Atualmente, o MEI permite faturamento anual de até R$ 81 mil. A proposta em discussão eleva esse limite para R$ 130 mil.
Além disso, o projeto autoriza a contratação de até dois empregados, o que pode ampliar a estrutura de pequenos empreendedores.
Segundo Hugo Motta, a proposta será debatida de forma ampla dentro da Câmara.
“Sabemos que é uma medida que tem um forte impacto fiscal, mas gera emprego, renda e arrecadação”, disse Motta. “Se é urgente para o povo, é urgente para a Câmara.”
Entenda como funciona o MEI hoje
O Microempreendedor Individual é um regime simplificado voltado para trabalhadores autônomos e pequenos empresários.
Ele permite:
- Abertura de CNPJ
- Emissão de notas fiscais
- Acesso a benefícios do INSS
- Pagamento de tributos com valor reduzido pelo Simples Nacional
Proposta já passou pelo Senado
O texto que propõe o novo limite de faturamento já foi discutido anteriormente no Senado.
A ideia é atualizar o enquadramento do MEI considerando a inflação e o crescimento dos pequenos negócios.
Outras propostas já conhecidas
Durante análises anteriores na Comissão de Finanças e Tributação, chegou a ser defendido um teto ainda maior, próximo de R$ 144 mil.
Também foi sugerida uma correção anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas essa versão não avançou.
As vantagens de ser MEI
A formalização como MEI oferece benefícios que vão além da regularização do negócio. O modelo garante acesso a direitos previdenciários e facilita a rotina do empreendedor.
Entre as principais vantagens estão:
- Contribuição reduzida ao Instituto Nacional do Seguro Social
- Direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
- Possibilidade de emitir notas fiscais e ampliar a atuação no mercado
- Facilidade na abertura e manutenção do CNPJ
Além disso, o regime simplificado permite que o empreendedor tenha menos burocracia no pagamento de tributos, o que contribui para a organização financeira e a continuidade das atividades.
