Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem contribuições em atraso têm a opção de regularizar suas pendências com a Receita Federal através da internet, utilizando o Portal do Empreendedor, em um procedimento completamente digital de parcelamento.
Inscrever no parcelamento
O parcelamento padrão se aplica a débitos do MEI relacionados ao INSS, ISS e ICMS que estão sendo cobrados pela Receita Federal.
De acordo com as diretrizes estabelecidas, apenas aqueles débitos que já estão vencidos e que foram previamente informados na Declaração Anual do Simples Nacional para MEI (DASN-Simei) podem participar da negociação.
Para utilizar o sistema, o empreendedor deverá possuir um Certificado Digital ou um Código de Acesso gerado pela Receita Federal que foi criado com as informações do responsável pelo CNPJ.
Portal do Empreendedor
O processo de parcelamento ocorre diretamente na plataforma do governo federal e segue uma série específica de etapas.
- Primeiro, acesse o portal: Vá para o site oficial do Portal do Empreendedor e selecione a opção “Já sou MEI”.
- Depois, encontre o serviço: Clique em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos” e, em seguida, escolha “Parcelamento”.
- Em seguida, selecione a categoria: Na seção de serviços, clique em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”, que é identificado por um ícone de chave.
- Realize o login ou crie um código: Insira o CNPJ, CPF e o Código de Acesso. Se ainda não tiver o código, clique em “Clique Aqui” para criar um novo, informando o CNPJ, o CPF do responsável e o número do Título de Eleitor ou o recibo da declaração de Imposto de Renda, caso já tenha feito a declaração.
- Faça a solicitação do parcelamento: Depois de logado, escolha a opção “Pedido de Parcelamento” para dar início à negociação das pendências.
- Confirme a inclusão dos débitos previdenciários: O sistema perguntará: “Deseja parcelar débitos não exigíveis para fins de contagem de carência para obtenção dos benefícios previdenciários?”. Se desejar incluir esses valores, escolha “Sim”.
- Revise os valores: A plataforma mostrará um resumo das pendências e o montante total consolidado. Verifique os dados e clique em “Continuar”. Na próxima tela, finalize a operação escolhendo “Concluir” para ratificar a adesão ao parcelamento.
- Emita o boleto: Após finalizar, o sistema criará o Recibo de Adesão. Em seguida, clique em “Imprimir DAS” para gerar o boleto da primeira parcela.
Parcelamento e cuidados após a adesão
O parcelamento só entrará em vigor se a primeira parcela for paga até a data de vencimento, que geralmente é de até dois dias após a emissão do boleto.
Caso o empreendedor não efetue o pagamento da primeira parcela no prazo determinado, a negociação será cancelada automaticamente, obrigando a realização de um novo pedido pelo sistema.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50. O próprio sistema determina a maior quantidade de parcelas possível, permitindo até 60 meses, sem que o contribuinte possa escolher livremente o número de parcelas.
Para minimizar a chance de atraso, o MEI tem a opção de configurar as parcelas para débito automático, uma funcionalidade acessível diretamente na plataforma da Receita Federal.
A rescisão do acordo ocorrerá caso haja inadimplência em três parcelas, sejam elas consecutivas ou não, ou se ainda houver saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.
Além de garantir que as parcelas estejam em dia, o microempreendedor deve continuar efetuando os pagamentos do DAS mensalmente, a fim de evitar o acúmulo de pendências e manter a regularidade do CNPJ.
