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Pronampe é prorrogado até o final de 2024. PL foi aprovada pelo Senado
O Senado aprovou o projeto de lei que prorroga o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) até o fim de 2024. A proposta, que segue agora para a sanção presidencial, amplia em três anos o prazo para que o governo devolva os recursos...
Perguntas e respostas sobre a quitação e regularização de dívidas DAS MEI
O MEI, microempreendedor individual, tem até o último dia de agosto para fazer a regularização de todos os débitos pendentes em seu CNPJ, inclusive com os atrasos de pagamentos dos DAS no valor de R$ 60. O boleto, que é emitido através do portal da Fazenda, deve ser pago...