PEC das domésticas

A Emenda Constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, completou 10 anos. A proposta de modificação à Constituição brasileira teve sua aprovação com o intuito de promover a igualdade dos direitos dos domésticos - como empregadas, babás, motoristas e caseiros - aos dos demais trabalhadores.    Para ser empregado doméstico...

As trabalhadoras domésticas assim como todos os outros trabalhadores possuem direito ao pagamento de horas extras. Tal direito está previsto na Constituição e abrange todos os trabalhadores com carteira assinada.   Acontece que, para as empregadas domésticas havia muita discussão sobre o controle de jornada e consequentemente sobre o pagamento de...