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Foi lançada a versão 1.31 do Manual de Orientação do FGTS Digital, que reúne as diretrizes e procedimentos definidos pela Portaria MTE nº 240, datada de 29 de fevereiro de 2024. Este novo documento apresenta ajustes operacionais, reforça as orientações voltadas para empregadores e escritórios contábeis, além de atualizar os...

A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, esclareceu que a compensação de prejuízos fiscais acumulados não será permitida ao se apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso ocorram alterações cumulativas no controle societário e...