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A Câmara dos Deputados deu sua aprovação a uma proposta que estabelece o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais, conhecido como Pronatec-MEI. Essa iniciativa busca reforçar a gestão, inovação e competitividade de milhões de pequenos empreendimentos em todo o Brasil. Fundamentado em princípios de gratuidade, o programa...

A partir de 2026, os proprietários de imóveis que dependem da receita de aluguéis enfrentarão alterações significativas em sua carga tributária. Com a implementação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece diretrizes para a Reforma Tributária, a locação de imóveis deixará de ser exclusivamente tributada pelo Imposto de Renda da...