Pis: CNM alerta que municípios não são obrigados a reter tributos federais
CNM alerta que municípios não precisam reter Pis, Cofins e CSLL de fornecedores. Entenda a responsabilidade das prefeituras e os riscos
A polêmica sobre a retenção de tributos federais voltou a gerar dúvidas entre gestores municipais. Recentemente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou um alerta para reforçar que as prefeituras não têm obrigação legal de reter Pis, Cofins e CSLL em pagamentos a fornecedores.
De acordo com a entidade, o mal-entendido surgiu a partir da interpretação equivocada da Instrução Normativa 1.234/2012, atualizada pela IN 2.145/2023 da Receita Federal.
Essas normas estabelecem que apenas órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações federais e empresas públicas vinculadas à União devem fazer a retenção. Os municípios, por não estarem incluídos nesse grupo, ficam de fora dessa obrigação.
O que cabe às prefeituras na retenção de tributos?
Segundo a CNM, a única retenção que os municípios podem realizar é a do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Esse tributo fica integralmente com as prefeituras, compondo suas receitas próprias.
Já em relação ao Pis, Cofins e CSLL, a responsabilidade é exclusivamente dos fornecedores, que precisam recolher os valores diretamente via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Por que a orientação sobre o Pis é importante para os gestores?
O alerta da CNM tem como objetivo evitar que administrações municipais assumam responsabilidades que não são suas.
Caso haja retenção indevida de tributos federais, o próprio gestor pode ser responsabilizado e sofrer sanções da Receita Federal ou de órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas.
Entre os riscos estão:
necessidade de devolução dos valores;
penalidades administrativas;
multas financeiras;
responsabilização jurídica.
Orientações para os fornecedores e equipes contábeis
A CNM reforça que as prefeituras devem orientar os fornecedores sobre a forma correta de recolher tributos federais.
Ela também destaca a importância de treinar equipes financeiras e contábeis para evitar erros que comprometam a contabilidade pública.
Manter conformidade legal garante transparência, preserva a execução orçamentária e fortalece a segurança jurídica das administrações municipais.
Como acionar a CNM nesses casos
Para reduzir riscos e esclarecer dúvidas, a Confederação disponibiliza atendimento técnico e orientação individualizada para gestores.
O objetivo é padronizar as práticas de retenção em todo o país, assegurando que os municípios atuem dentro da legislação.
Ao limitar sua responsabilidade ao IRRF e repassar corretamente as obrigações do Pis, Cofins e CSLL aos fornecedores, os municípios evitam problemas fiscais e garantem maior regularidade administrativa.
Esse posicionamento da CNM não apenas esclarece dúvidas recorrentes, mas também fortalece a autonomia dos municípios na gestão de seus recursos.
Ao seguir a legislação corretamente, as prefeituras conseguem evitar gastos desnecessários com processos administrativos e manter a credibilidade de suas contas perante os órgãos de fiscalização.