Imposto de Renda: o que muda para quem ganha acima de R$ 600 mil

A partir de 2026, contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil passarão a se enquadrar em uma nova regra do Imposto de Renda. A mudança cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM), que será aplicado sobre rendas mais altas e apurado na declaração entregue em 2027.

A medida está prevista na Lei nº 15.270/2025 e altera a forma como a Receita Federal garante uma tributação mínima para pessoas físicas com altos rendimentos.

O que é o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo

O IRPFM é uma nova modalidade de tributação que incide sobre a soma total dos rendimentos recebidos ao longo do ano por pessoas físicas que ultrapassem o limite de R$ 600 mil. Na prática, o valor equivale a uma renda média mensal de R$ 50 mil.

A regra passa a valer para rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2026 e será verificada na declaração anual do Imposto de Renda de 2027.

Quem será impactado pela nova regra

Estarão sujeitos ao IRPFM os contribuintes que, no ano-calendário de 2026, somarem rendimentos totais acima de R$ 600 mil. A tributação mínima funciona como um ajuste final, garantindo que a carga efetiva de imposto atinja o percentual definido em lei.

Rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano entram automaticamente na faixa que assegura uma alíquota efetiva mínima de 10%.

Como funcionam as alíquotas do IRPFM

O imposto segue uma estrutura progressiva, com limite máximo de cobrança.

• Rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano ficam sujeitos à tributação mínima.

• Rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão por ano garantem uma alíquota efetiva mínima de 10%.

• A alíquota máxima prevista no IRPFM é de 10%.

O cálculo considera o imposto já pago ao longo do ano, que pode ser usado para compensar o valor final devido.

Quais rendimentos entram no cálculo

A base de cálculo do IRPFM considera a soma de diferentes tipos de renda tributável recebida no ano. Entre eles estão:

• Salários, pró-labores e remunerações em geral.

• Lucros e dividendos distribuídos, com exceção dos isentos por lei.

• Rendimentos de aluguéis e de bens próprios.

• Aplicações financeiras tributáveis, como CDBs, fundos comuns e investimentos sujeitos à alíquota regressiva

Rendimentos que ficam fora da tributação mínima

Alguns valores não entram no cálculo do IRPFM. Estão excluídos:

• Rendimentos isentos e incentivados, como poupança, LCI, LCA, fundos imobiliários e Fiagro.

• Heranças e doações.

• Indenizações por doença grave.

• Ganhos de capital, exceto os obtidos em operações de bolsa ou mercado de balcão organizado.

• Aluguéis recebidos em atraso.

• Valores recebidos acumuladamente por decisão judicial.

Tributação sobre lucros e dividendos

A legislação também define regras específicas para a tributação de lucros e dividendos distribuídos.

• Incide uma alíquota de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem deduções.

• A retenção vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas no exterior.

• Para pessoas físicas no Brasil, a retenção é dispensada quando os valores recebidos não ultrapassam R$ 50 mil no mês.

• O imposto retido pode ser compensado na declaração anual.