Dívidas do MEI podem levar à exclusão do Simples Nacional em 2027; veja como regularizar
Microempreendedores notificados por débitos precisam ficar atentos às pendências fiscais para evitar consequências no próximo ano. Negociação pode envolver pagamento, parcelamento ou condições oferecidas pela PGFN.
As dívidas do MEI exigem atenção dos microempreendedores que receberam termos de exclusão do Simples Nacional acompanhados de relatórios de pendências. Sem a regularização, os negócios alcançados pela medida podem ser excluídos do regime e do Simei a partir de janeiro de 2027.
As notificações e pendências podem ser consultadas pelos canais oficiais da Receita Federal e do Simples Nacional. Dependendo da situação da dívida, a negociação também pode ocorrer pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além disso, existe uma oportunidade com prazo próximo: segundo o Sebrae, cerca de 3,5 milhões de microempreendedores podem negociar determinados débitos inscritos em Dívida Ativa por condições especiais até 30 de setembro de 2026.
Dívidas do MEI podem causar exclusão do Simples Nacional?
Os MEIs que receberam termo de exclusão precisam verificar as pendências apontadas no documento e tomar as providências necessárias.
Segundo as informações divulgadas pelo Sebrae, os termos enviados vieram acompanhados de relatórios indicando débitos existentes junto à Receita Federal ou à PGFN.
Caso a situação não seja regularizada, a exclusão do Simples Nacional e do Simei poderá produzir efeitos a partir de janeiro de 2027 para os negócios alcançados pelos termos.
Por isso, o primeiro passo é descobrir se existe alguma notificação e quais pendências estão vinculadas ao CNPJ.
A orientação também vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que devem acompanhar regularmente suas caixas postais eletrônicas.
Como saber se o MEI recebeu termo de exclusão?
A consulta pode ser realizada nos canais oficiais indicados para o acompanhamento da situação tributária da empresa.
O empreendedor pode verificar informações por meio do Portal do Simples Nacional e do e-CAC da Receita Federal.
Nesse processo, é importante conferir:
existência de termo de exclusão;
relatório de pendências;
origem dos débitos;
situação atual de cada dívida;
possibilidade de pagamento ou parcelamento;
eventuais prazos indicados na notificação.
O acesso aos serviços pode exigir conta Gov.br de nível prata ou ouro, com alteração do perfil para o CNPJ, ou certificado digital, conforme o canal utilizado.
Perdi o prazo do termo de exclusão. Ainda posso negociar?
Segundo a analista de Políticas Públicas do Sebrae Layla Caldas, mesmo os empreendedores que não fizeram a regularização dentro do período de 90 dias após o recebimento do termo no início do ano ainda podem buscar a negociação dos débitos.
Nesse caso, o empreendedor também deve verificar os procedimentos aplicáveis à sua situação para solicitar o reenquadramento no Simples Nacional.
Isso torna importante não abandonar a regularização apenas porque um prazo anterior já terminou.
Ao mesmo tempo, cada empresa deve verificar individualmente sua situação fiscal e as providências disponíveis nos sistemas oficiais.
Como regularizar as dívidas do MEI?
A forma de negociação depende de onde a dívida se encontra.
De maneira geral, a regularização pode ocorrer com pagamento integral ou parcelamento dos valores devidos.
Débitos que ainda estão sob administração da Receita Federal devem ser tratados pelos canais correspondentes. Já aqueles inscritos em Dívida Ativa da União passam para a cobrança da PGFN e podem ter outras modalidades de negociação.
Assim, antes de escolher uma opção de pagamento, o MEI precisa identificar onde está o débito.
Essa diferença também é importante porque nem todas as condições especiais anunciadas para negociação são válidas para qualquer dívida.
Desenrola MEI tem prazo até 30 de setembro
Uma das possibilidades apresentadas pelo Sebrae para parte dos empreendedores é a negociação pela PGFN, chamada na divulgação de Desenrola MEI.
A adesão às condições do edital citado pode ser realizada pelo portal Regularize até 30 de setembro de 2026.
Segundo as informações divulgadas, a iniciativa alcança cerca de 3,5 milhões de MEIs e envolve aproximadamente R$ 12,4 bilhões em débitos.
Para essa modalidade, as dívidas inscritas em Dívida Ativa consideradas na negociação não podem ultrapassar R$ 20 mil.
O valor médio das pendências abrangidas é de aproximadamente R$ 4 mil.
Desconto pode chegar a 70%
As condições de negociação variam conforme o perfil da dívida e a modalidade disponível.
Segundo o Sebrae, a iniciativa pode oferecer:
parcelamento em até 145 meses;
descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais;
preservação do valor principal da dívida;
prestação mínima de R$ 25.
Portanto, o desconto máximo de 70% não significa redução automática de 70% sobre toda a dívida.
As condições efetivamente oferecidas devem ser verificadas no momento da negociação pelo portal Regularize.
MEI com dívida menor pode ter condição específica
Há ainda uma condição indicada para microempreendedores com débitos de até R$ 8.105, equivalentes a cinco salários mínimos considerados na regra divulgada.
Nesse caso, quando a dívida estiver inscrita há mais de um ano, a condição informada prevê desconto linear de 50% e prazo de até 60 meses para pagamento.
Novamente, o empreendedor precisa verificar se a dívida atende aos critérios da modalidade antes de aderir.
A prestação mínima permanece em R$ 25.
Negociar a dívida evita o cancelamento do CNPJ?
É importante diferenciar a exclusão do Simples Nacional/Simei de outras situações envolvendo o cadastro empresarial.
A existência de pendências e um termo de exclusão não significa, por si só, que o CNPJ simplesmente deixará de existir.
O problema tratado nesse caso é a permanência no regime tributário simplificado e no Simei.
Por isso, quem recebeu uma notificação deve consultar exatamente qual irregularidade foi apontada e quais são os efeitos previstos caso não haja regularização.
Por que o MEI deve resolver as pendências?
Além da questão tributária, manter a situação do negócio regular facilita a continuidade das atividades dentro das regras aplicáveis ao microempreendedor.
O Sebrae também destaca a importância da formalização para questões como emissão de notas fiscais e acesso à proteção previdenciária, desde que as respectivas condições sejam cumpridas.
Nesse cenário, deixar a negociação para o fim do ano pode diminuir o tempo disponível para solucionar eventuais problemas.
Especialmente para quem pretende aproveitar as condições da negociação divulgada pela PGFN, existe um prazo objetivo: 30 de setembro de 2026.
Assim, o MEI com dúvidas deve começar pela consulta das notificações e pela identificação de onde estão suas pendências. A partir disso, poderá verificar qual forma de regularização está disponível para suas dívidas do MEI e quais providências são necessárias para evitar problemas com o Simples Nacional em 2027.